TJSP 16/08/2021 -Pág. 3127 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3341
3127
DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante JOÃO BATISTA
TESSARINI contra o Decreto Municipal nº 5.326/2021 editado pela PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO
PINHAL. Custas pelo impetrante, observada a gratuidade. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei
12.016/2009 (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se.
Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)
Processo 1000923-22.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hilário
Carvalho Ferreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Diga o autor sobre a contestação apresentada às fls.
192/639. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), ANTONIO ROBERTO DUARTE (OAB 216843/SP),
ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/SP)
Processo 1002289-67.2019.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Rosangela de Souza Paixao - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Alexandre Augusto Ferreira (perito) - Digam as partes
sobre o laudo apresentado às fls. 226/241. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), DECIO RODRIGUES (OAB
202694/SP)
Processo 1003061-64.2018.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Ana Lucia Escarabello Feliciano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Em complementação ao ato ordinatório de
fls. 1242: Fls. 350/1241 e fls. 1243/2194: manifestem-se a parte requerente e a parte requerida. - ADV: CILENE APARECIDA
RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 337554/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1000/2021
Processo 1001200-38.2021.8.26.0180 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Maria Elidio - Antônia Manoel Negri Guerra
- - Maria Jose Ferreira do Amaral Bastoni - - João Batista Bastoni - - Juarez Guerra - - Maria Conceição Guilherme Franchini
- - Romildo Franchini - Jair Dainesi - - Luis Gustavo Bastoni - - Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal - Vistos. ELZA
MARIA ELIDIO, qualificada nos autos, ajuizou um pedido de reconhecimento de usucapião do imóvel descrito na inicial. Alega
que em 14 de outubro de 2016, firmou um contrato particular de cessão de instrumento particular de compromisso de venda e
compra do imóvel rural composto por uma residência, denominada “Sitio Funil”, Gleba A, desmembrada de uma maior porção
do Sítio Funil, com área de 1.775,00 ms2. Diz que adquiriu o imóvel dos vendedores/requeridos Juarez Guerra e sua esposa
Antonia Manoel Negri Guerra, que por sua vez adquiriram de João Batista Bastoni e sua esposa Maria José Ferreira do Amaral
Bastoni, tendo como antigos donos os requeridos Romildo Franchini e sua esposa Maria Conceição Guilherme Franchini.
Assevera que o imóvel está inscrito no CRI local, registrado na matrícula sob o nº 8.290, em nome de Romildo Franchini e
sua esposa. Prossegue aduzindo que ao realizar o contrato de cessão de instrumento particular de compromisso de venda e
compra do imóvel, devido sua condição de cessionária, sub-rogou-se em todos os direitos a ela anteriormente pertencentes
aos antigos proprietários desde a data de 20.12.2008, quando ocorreu o primeiro contrato de cessão de compromisso de venda
e comprova (fls. 03). Consigna ser legítima proprietária, possuindo justo título do imóvel e se tornou proprietária do imóvel
desde 14/10/2016, sub-rogando todos os direitos pertencentes aos antigos proprietários desde a data de 10/12/2008 (fls. 04).
A petição inicial de fls. 01/09), está instruída com documentos pessoais da parte autora (RG) e demais documentos (fls. 10/38).
O polo passivo é composto pelos alienantes, titulares do domínio registral , os quais apresentam qualificação completa com
indicação de RG, CPF e endereços (fls. 01/02). A petição inicial está instruída com memorial descritivo do imóvel e planta
planimétrica, ambos documentos assinados por profissional competente (fls. 21/23) A matrícula do imóvel está anexada aos
autos (fls. 25/35). Foram juntados aos autos documentos que comprovam a existência do justo título (fls. 12/20). Certidão
vintenária do Distribuidor de ações cíveis em nome da autora (fls. 24). É o relatório. DECIDO. I. Diante do que consta dos
autos e os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. II. Emende-se a inicial para trazer aos
autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1. Certidão vintenária do Distribuidor de ações cíveis
em nome dos antecessores (cujo tempo de posse será somado ao da autora), bem como dos titulares do domínio. 2. Visando
a demonstração do exercício da posse no período alegado, deverá a parte autora juntar contas de água, luz, pagamento de
IPTU, despesas com edificações, reformas, correspondências antigas. III. Determino ainda à autora a correção do cadastro
processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para incluir no polo passivo para incluir os confrontantes: Luiz
Gustavo Bastoni, Fábio Henrique Bastoni, Jair Dainezi e s/m Sueli Cristina de Souza Dainezi (fls. 03). Para a inclusão de parte e
recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu:
Peticionamento Eletrônico\>Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \>Complemento de Cadastro de
1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.
tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. IV. Intime-se e ciência ao M.P. - ADV:
CAROLINA PARZIALE MILLEU KARAPETCOV (OAB 234520/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROSELI JOSE FERNANDES COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO MENDES PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1001/2021
Processo 1000806-70.2017.8.26.0180 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Trevisan do Prado (espólio)
- - Wanderlei Trevisan do Prado - - Elisangela claro Furlan do Prado - - Aparecida Cristina do Prado Pandolfo - - Jurandir
Pandolfo - - Neuza Trevisan do Prado - - ROBERTO CREMASCO - - Wilson Trevisan do Prado - - Carolina Augusta Ferreira
do Prado - - Valter Trevizan do Prado - - Salma Cristina da Cruz do Prado - - Valdir Trevisan do Prado - - Djenane Machado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º