TJSP 26/08/2021 -Pág. 293 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3349
293
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paula Basso Rialto (OAB:
392123/SP) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP)
Nº 1002563-43.2021.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Rodrigo Pereira Rufino - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM
INTUITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE APONTAMENTO DE OMISSÃO NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE
EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS, A MESMO TÍTULO (ABONO TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO)
SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM AFERIÇÃO DO CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/
SP) - Ianara Hipólito Bonini (OAB: 442825/SP)
Nº 1004861-42.2020.8.26.0024/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Hélio Fabrício Serafim de Freitas - Magistrado(a) Luciano Correa
Ortega - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM
INTUITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE
NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS,
A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Mauricio Kaoru Amagasa (OAB: 93603/SP) - Raquel das Neves Rafael (OAB: 352651/SP)
Nº 1004934-14.2020.8.26.0024/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Andre Davi Martins de Souza - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA
ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS,
A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Mauricio Kaoru Amagasa (OAB: 93603/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)
Nº 1004940-21.2020.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Diego Henrique Bertuci Alves - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO
MANIFESTAMENTE INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA
ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS,
A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º