TJSP 26/08/2021 -Pág. 294 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3349
294
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)
Nº 1005003-46.2020.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Wilson Roberto Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Luciano Correa
Ortega - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM
INTUITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE
NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS,
A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO, POR OUTROS FUNDAMENTOS, E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA
PARTE AUTORA - PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE APRESENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE PREJUDICADA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) - Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
Nº 1005108-23.2020.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Fernando Boscolo - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO
STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Paulino (OAB:
308456/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Juliana Passerini Rodrigues (OAB: 312859/SP)
Nº 1005461-63.2020.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Rodrigo Pereira Rufino - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO
STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º