TJSP 27/08/2021 -Pág. 2034 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3350
2034
Nº 1032433-10.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Viviane Abadia de
Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.PRELIMINAR DO
RÉU EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NÃO ATACA A R. SENTENÇA.
NÃO ACOLHIMENTO.AO CONTRÁRIO DO QUE O RÉU SUSTENTA, O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA A R. SENTENÇA
PROFERIDA, UMA VEZ QUE DISCUTE TODAS AS MATÉRIAS LÁ LANÇADAS. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DA
AUTORACONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM
SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.JUROS. FIXAÇÃO
SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE SOMENTE
QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA
O PERÍODO EM QUESTÃO.NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO
SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS
QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO.
DISCREPÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES NAQUILO QUE EXCEDER O
DEVIDO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A
MÁ-FÉ DO RÉU, JÁ QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA A COBRANÇA DO ENCARGO DECLARADO
ABUSIVO.PRELIMINAR DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Páteo do
Colégio - Salas 203/205
Nº 1032529-88.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Ayumy Michelle Pereira de
Moura (Justiça Gratuita) - Apelada: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Magistrado(a) Sandra
Galhardo Esteves - Rejeitaram a preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões e deram provimento parcial ao recurso da autora,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO
PESSOAL.PRELIMINAR DO RÉU EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA,
NÃO ATACA A R. SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.AO CONTRÁRIO DO QUE O RÉU SUSTENTA, O RECURSO DE APELAÇÃO
ATACA A R. SENTENÇA PROFERIDA, UMA VEZ QUE DISCUTE TODAS AS MATÉRIAS LÁ LANÇADAS. PRELIMINAR
REJEITADA.RECURSO DA AUTORACONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA
SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI,
VICIADO.JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
NECESSIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA
MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO.NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM
12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS
SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU
A MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES
NAQUILO QUE EXCEDER O DEVIDO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ
QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RÉU, JÁ QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA A
COBRANÇA DO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO.PRELIMINAR DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. APELAÇÃO
DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/
SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1039835-11.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Erinalva Rodrigues de Amoniz
Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves
- Rejeitaram a preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões e deram provimento parcial ao recurso da autora, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
PRELIMINAR DO RÉU EM CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, NÃO ATACA
A R. SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.AO CONTRÁRIO DO QUE O RÉU SUSTENTA, O RECURSO DE APELAÇÃO ATACA
A R. SENTENÇA PROFERIDA, UMA VEZ QUE DISCUTE TODAS AS MATÉRIAS LÁ LANÇADAS. PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DA AUTORACONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE
ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.
JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE
SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE
MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO.NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO.
NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM
SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA
DE MERCADO. DISCREPÂNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.TARIFA DE CADASTRO.É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE
CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE
QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DE FORMA SIMPLES NAQUILO QUE EXCEDER O DEVIDO.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE
OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RÉU, JÁ QUE O CONTRATO
FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECIA A COBRANÇA DO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO.PRELIMINAR DO RÉU, EM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º