TJSP 17/09/2021 -Pág. 2388 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3363
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acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel D’emidio Martins (OAB: 310644/
SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0068082-23.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Eduardo Luiz Martins Cocholice (E outros(as)) e outros - Magistrado(a)
Eduardo Gouvêa - Em juízo de retratação, mantiveram o v. acórdão que negou provimento ao recurso dos autores e deu
parcial provimento ao recurso da FESP. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS COM PENSIONAMENTO VITALÍCIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA FAZENDA ESTADUAL
REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ALEGANDO CULPA CONCORRENTE, A REDUÇÃO
DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO E QUE OS JUROS SEJAM OS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 APÓS O EVENTO DA
LEI 11960/09 - APELO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS BEM COMO A
CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO, E QUE OS JUROS SEJAM DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO CPC DE 2002
- V. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP - RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO PELA TURMA JULGADORA, EM
RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.492.221/PR, TEMA Nº 905/STJ E DO RE Nº 870.947/SE, TEMA Nº 810/STF TERMO A
QUO - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO
REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTE DO STJ - EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS MORATÓRIOS
FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA Nº 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) - QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, OS
JUROS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CC E SÚMULA Nº 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) - MANUTENÇÃO DO JULGADO, COM ADEQUAÇÃO
DO V. ACÓRDÃO AOS PARADIGMAS, E REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Heitor Teixeira Penteado (OAB: 126537/SP)
- Marcio Braz de Souza (OAB: 40733/SP) - Daniel Mechi Brunhara de Oliveira (OAB: 249702/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0089593-60.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Agravante: Caixa Econômica Federal - Cef - Agravado: Eny Barbosa (E outros(as)) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa
- Em juízo de retratação, mantiveram o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E QUE DETERMINOU O PAGAMENTO
DE DIFERENÇAS DEVIDAS SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME A
LEI Nº 9.494/97, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/09 - RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO PELA
TURMA JULGADORA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR, TEMA 905/STJ RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO V. ACÓRDÃO QUE JÁ ESTÁ DE ACORDO COM O PARADIGMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria
Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0116058-83.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fazenda Publica
do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Jefferson Ribeiro - Magistrado(a)
Eduardo Gouvêa - Em juízo de retratação, adequaram parcialmente o v. acórdão em relação aos juros e à correção monetária.
V.U. - ADEQUAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTES DE ATO ILÍCITO POLICIAL MILITAR QUE ATIROU NO AUTOR AÇÃO POLICIAL INDEVIDA SENTENÇA QUE
CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - DETERMINAÇÃO PARA QUE AOS
VALORES DEVIDOS INCIDAM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRATICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUROS
DE MORA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9494/97, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11960/09 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA
ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II DO CPC,
EM VISTA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESP Nº 1.492.221/PR, TEMA 905, STJ E CONSIDERANDO O JULGAMENTO
DE MÉRITO DO RE Nº 870.947/SE. TEMA 810, STF.ACÓRDÃO ADEQUADO AO TEMA 905 DO STJ E AO TEMA 810 DO
STF QUE TÊM A MESMA CONOTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Conte Quartieri (OAB:
92839/SP) - Paula dos Santos Singame (OAB: 203577/SP) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 0132101-61.2008.8.26.0053 (990.10.277463-5) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lúcia
Sette da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Apelado:
Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Acórdão adequado, com observação. V.U. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. RESP. Nº 1.492.221/PR,
TEMA Nº 905, DO STJ E RE N 870.947/SE, TEMA Nº 810 DO STF. JULGADO QUE SE AFASTA DO ENTENDIMENTO DAS
CORTES SUPERIORES, VEZ QUE DEIXOU DE APLICAR A LEI Nº 11.960/09 NO QUE TOCA AOS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º