TJSP 15/10/2021 -Pág. 2936 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3381
2936
Nº 1042040-83.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Soares
Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado. Prosseguindo no julgamento, nos termos
do art. 942 do CPC, com os votos dos Desembargadores Afonso Faro Jr. e Aroldo Viotti, negaram provimento ao recurso,
vencido o Relator Sorteado, que declarará. Acórdão com o 2º Juiz. - MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE
DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.). DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL NESTE SENTIDO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO PELO CONDUTOR
QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 282, DO CTB. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego Santiago Pinheiro Braga (OAB: 421415/SP) - Beatriz Lima Ferreira
da Silva (OAB: 438972/SP) - Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 305
Nº 1043926-53.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Douglas Vieira da Cunha
- Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM HASTA PÚBLICA. DÉBITO ANTERIOR DE IPVA, MULTAS E SEGURO OBRIGATÓRIO. SUBROGAÇÃO.O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS ANTERIORES A
ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. A SUB-ROGAÇÃO OCORRE NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA
APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB:
204414/SP) (Procurador) - Adriano Jacobs Nunes (OAB: 357057/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1046554-50.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Pereira da Silva
Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao recurso. V. U. PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS E PENSÕES. RECÁLCULO. SEXTA-PARTE.EMPREGADOS INATIVOS E PENSIONISTAS
DE EMPREGADOS FALECIDOS, CONTRATADOS TODOS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
E SUBMETIDOS AO ESTATUTO DOS FERROVIÁRIOS, NÃO INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E, POIS, NÃO FAZEM JUS À VANTAGEM PECUNIÁRIA DA SEXTA-PARTE,
RESTRITA, POR EXPRESSA NORMA LOCAL, A ESSES SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1058707-86.2017.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Audi Brasil Distribuidora de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Dip - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES
DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. A DISCORDÂNCIA COM OS MAUS OU BONS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO NÃO
VIABILIZA O RECURSO ACLARATÓRIO.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maíra Gabriela
Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - Jerry Levers de Abreu (OAB: 183106/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1062966-90.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Philomena
Zuccolin (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA SÚMULA Nº 85 DO STJ.FEPASA APOSENTADORIA E
PENSÃO DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REAJUSTE SALARIAL DE 14% PREVISTO PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº
92.590/2003 IMPOSSIBILIDADE AFASTADA A PRETENSÃO DA AUTORA, PENSIONISTA DE FERROVIÁRIO DA EXTINTA
FEPASA (ANTIGA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA), AO PERCEBIMENTO DO REAJUSTE ESTIPULADO NO DISSÍDIO
COLETIVO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA RFFSA, EIS QUE O PARADIGMA A SER UTILIZADO PARA ESSE FIM
SÃO OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DA CPTM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.PROCESSUAL CIVIL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º