TJSP 04/04/2022 -Pág. 2843 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
2843
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/
SP) (Procurador) - Fabia de Oliveira Rodrigues Maruco (OAB: 145009/SP) - Samira Carolina de Oliveira Pereira (OAB: 335814/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0025916-42.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo Apelado: Pascoal Damiano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO PAULO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. INADMISSIBILIDADE DA
APLICAÇÃO DO REGIME DOS SERVIDORES ESTADUAIS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE FOI OBJETO
DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0141977-63-2012.8.26.0000. BASE DO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
RESTRITA AO PADRÃO DO CARGO, NOS TERMOS DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO. SEXTA-PARTE CONDICIONADA A 25
ANOS DE EXERCÍCIO (ART. 115). NÃO CUMPRIMENTO, NO CASO, DO PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) (Procurador) - Eduardo Nunes de Araujo
(OAB: 349105/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1000259-51.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Marcelo Aparecido
Mucare - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PRISÃO CAUTELAR INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL, ERRO JUDICIAL OU MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aparecido Jovanir Pena Junior (OAB:
139515/SP) - Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1000635-24.2018.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Municipio
de Pirassununga - Apelada: Drielen Vanessa de Castro Pereira - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Recurso
improvido, com observação. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
- PORTADORA DE ALTERAÇÕES ORTOPÉDICAS CAUSADAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO
DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS
- APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O DIREITO À VIDA É AMPLO E EXPLICITAMENTE
PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA - MULTA DIÁRIA DEVIDA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO
DA CIRURGIA, PELO QUE IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DA FALTA DE TEMPO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Matheus Baldovinotti (OAB: 380088/SP) (Procurador)
- Marcos Vinícius Fernandes (OAB: 226186/SP) - Washington Luis Alexandre dos Santos (OAB: 190813/SP) - Raquel Cristina
Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003435-75.2021.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São João da Boa Vista
- Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: A. P. e outros - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA
MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO
DE RECOLHER O ITCMD COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - DECRETOS ESTADUAIS NºS 46655/2002 E 55002/2009 QUE FORAM ALÉM
DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 10705/00, AO ESTABELECER NOVA BASE DE CÁLCULO - ILEGALIDADE INTELIGÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 146, III, A, DA CF E 97, IV, DO CTN - A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ AUTORIZADA
A INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO DE DISCORDAR DO VALOR DECLARADO OU ATRIBUÍDO
A BEM OBJETO DO ITCMD, NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 11 DA LE Nº 10705/00 - RECURSO VOLUNTÁRIO E
REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º