TJSP 04/04/2022 -Pág. 2844 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
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ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Dimitri Féo Machado
de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - José Rogério de Oliveira (OAB: 356427/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 1003894-07.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Womer Industria e
Comércio de Equipamentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - O PROTESTO DE CDA ENCONTRA PREVISÃO NA REGRA DO ARTIGO 1º
DA LEI FEDERAL Nº 9492/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI FEDERAL Nº 12767/2012, NÃO SE REVELANDO VÍCIO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NAS REFERIDAS LEIS SOB NENHUM ASPECTO, TAMPOUCO USO ABUSIVO DAQUELE
INSTRUMENTO - O PROTESTO DA CDA NÃO CUMPRE FUNÇÃO VOLTADA À ARRECADAÇÃO OU À FISCALIZAÇÃO DO
TRIBUTO, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA A AUTORA, ORA APELANTE, REVELANDO-SE DESCABIDA, BEM POR
ISSO, A TESE DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO TABELIONATO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Edson Almeida Pinto (OAB: 147390/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1007710-40.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itu - Apelante: Estado de São
Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Avani Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇAMATERNIDADE - CONCESSÃO DE APENAS 120 DIAS SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VINCULO PRECÁRIO
E TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 198 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO
OU RESSALVA NO QUE CONCERNE À FORMA DE ADMISSÃO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO - APLICAÇÃO DA
REGRA DE ISONOMIA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) (Procurador) - Andreia Cristina Rodrigues dos Santos Silva (OAB:
210701/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1008631-06.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Fundação Municipal
de Saúde de Rio Claro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Norival Travensolo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes
de Souza - Recurso da Fazenda parcialmente provido e recurso da Fundação improvido. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PACIENTE ACOMETIDO DE INFARTO
AGUDO DO MIOCÁRDIO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - O DIREITO À VIDA É AMPLO E EXPLICITAMENTE PROTEGIDO PELA CARTA MAGNA, AINDA MAIS EM SE
TRATANDO DE INTERESSE DE PESSOA IDOSA, ALBERGADO NA REGRA DO ARTIGO 15, § 2º, DA LF Nº 10.741/03 HONORÁRIOS EM TESE DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FUNDAÇÃO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Henry Angelo Modesto Peruchi (OAB: 326889/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP)
(Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Felipe Pereira Magalhães (OAB: F/PM) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1008775-18.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Luiza Ritz Bertocco - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO
DE SEGURANÇA - BUSCA A IMPETRANTE QUE LHE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO REMOTO,
SEM PREJUÍZO DA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, ARGUMENTANDO A SERVIDORA COM O JULGAMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1065795-73.2020.8.26.0053 - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, § 9º, DA LEI Nº 8.437/92 EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSPENDEU-SE A EFICÁCIA DA DECISÃO
LIMINAR, CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OPORTUNIDADE NA QUAL O MAGISTRADO IMPUSERA À FAZENDA DO
ESTADO O DEVER DE NÃO RETOMAR ÀS AULAS PRESENCIAIS E DE NÃO CONVOCAR OS PROFESSORES DAS REDES
ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO, NAS FASES LARANJA E VERMELHA - PRONUNCIAMENTO QUE DEVE SUBSISTIR
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA NOTICIADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - É BEM DE VER,
ADEMAIS, QUE, COMO A MAIORIA DA POPULAÇÃO ADULTA DO ESTADO DE SÃO PAULO JÁ ESTÁ IMUNIZADA (PARTE
DAS FAIXAS ETÁRIAS ATÉ MESMO COM A APLICAÇÃO DE QUARTA DOSE), TODOS SE ACHAM EM CONDIÇÕES DE
RETOMAR AS ATIVIDADES PRESENCIAIS, PORQUE DEVIDAMENTE PROTEGIDOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º