TJSP 11/04/2022 -Pág. 3567 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3485
3567
conforme se observa da redação do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Importante salientar que o sentenciado cumpria pena
decorrente de condenação pelo crime de roubo. Portanto, a questão relacionada à detração penal mencionada pela Defesa
nos autos em que houve condenação por delito cometido no âmbito doméstico deverá ser verificada quando da realização de
novo cálculo de pena. Deste modo, nos termos do artigo 118, inciso I, c.c. o artigo 52, da Lei de Execução Penal, determino a
regressão para o regime fechado. Necessário esclarecer que, em se tratando de regressão, o juízo não está obrigado a fixar o
regime imposto na sentença condenatória, podendo, neste caso, ser o mais gravoso. Expeça-se mandado de prisão. Providencie
a serventia o necessário. Intimem-se. Poá, 07 de abril de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: INGRID TORRES FÁVARO (OAB 410781/SP)
Processo 1500206-77.2021.8.26.0462 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.R.F.V. - Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Vistos. Recebo o rol de testemunhas (fl. 1887). Anote-se. Defiro os
requerimentos formulados pelo Ministério Público. Providencie a Serventia o necessário. No mais, aguarde-se a manifestação
da Assistente da Acusação e da Defesa na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. Int. Poá, 07 de abril de 2022. ADV: ANA VERÔNICA DA SILVA (OAB 178136/SP), DANIELLA MARTINS MACHADO ESTEVES (OAB 246148/SP), THAIS DE
ALMEIDA MARTINS OLIVEIRA (OAB 359993/SP)
Processo 1500402-36.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Rhariel Felipe Almeida Costa - Ramires Matheus de Oliveira Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 176/22 Vistos.
Designada audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 25 de abril de 2022, às 14h (fls.
141), requisite-se a apresentação do réu e das testemunhas policiais, bem como intimem-se as partes e testemunhas arroladas
para comparecimento pessoal em juízo. Providencie a Serventia as intimações e requisições necessárias. Int. Poá, 07 de abril
de 2022. - ADV: ANDRÉ LUÍS MESQUITA DE CASTRO (OAB 159059/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2022
Processo 1500083-05.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Élison Jacob Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Vistos. Considerando o trânsito em
julgado do venerando Acórdão (fls. 390 e 395), procedam-se às devidas anotações e comunicações. Comunique-se o Juízo
da Execução Penal em relação ao réu João Henrique. No tocante ao réu Elison, expeça-se guia de execução, que deverá ser
remetida à Vara das Execuções Criminais competente ou ao DEECRIM, conforme o caso. Elabore-se cálculo da pena de multa,
deduzida eventual fiança recolhida (se não declarada quebrada ou perdida), e intimem-se as partes. Se não impugnado, fica o
referido cálculo homologado, intimando-se o réu para pagamento da multa em dez dias, sob pena de execução forçada. Com
o pagamento, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais no que se referir à multa. Se decorrido o prazo sem pagamento,
prossiga-se nos termos dos artigos 479 e seguintes das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG 04/2020. Elabore-se,
ainda, cálculo das custas processuais em relação a Elison. Por ter o réu João Henrique sido defendido no curso do feito por
defensor dativo, fica concedida a assistência judiciária gratuita, subsumida a cobrança das custas fixadas na sentença aos
termos dos artigos 98 a 100 do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários à advogada dativa (fls. 184). Expeça-se a
certidão. Com relação ao dinheiro apreendido nos autos (fls. 208/209), já declarada a perda em favor da União, providencie
a Serventia o necessário à transferência em favor da FUNAD. Quanto à droga apreendida, já consta dos autos o termo de
incineração (fls. 289/296). Oficie-se à autoridade policial para fins de destruição do objeto apreendido (fls. 10 necessaire de cor
azul), observadas as formalidades legais, com encaminhamento do respectivo termo a este Juízo. Oportunamente, arquivem-se
os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2022
Processo 1500023-09.2021.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Domingo Sávio Almeida Fernandes
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 16/21 Vistos. Designada audiência de instrução,
debates e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 02 de maio de 2022, às 15h (fls. 104), requisite-se a apresentação
do réu e das testemunhas policiais, bem como intimem-se as partes e testemunhas arroladas para comparecimento pessoal
em juízo. Providencie a Serventia as intimações e requisições necessárias. Int. Poá, 08 de abril de 2022. - ADV: ADRIANA
APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)
Processo 1500217-95.2022.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Igor Oliveira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 73/22 Vistos. Designada
audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 25 de abril de 2022, às 15h30min (fls. 87),
requisite-se a apresentação do réu e das testemunhas policiais, bem como intimem-se as partes e testemunhas arroladas para
comparecimento pessoal em juízo. Providencie a Serventia as intimações e requisições necessárias. Int. Poá, 08 de abril de
2022. - ADV: JOÃO HELDER DE CAMPOS MARTINS RAMALHO (OAB 454989/SP)
Processo 1500432-71.2022.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Sidinei Carotenuto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 192/22 Vistos. Designada
audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 04 de maio de 2022, às 16h (fls. 169),
requisite-se a apresentação do réu e das testemunhas policiais, bem como intimem-se as partes e testemunhas arroladas para
comparecimento pessoal em juízo. Providencie a Serventia as intimações e requisições necessárias. Int. Poá, 08 de abril de
2022. - ADV: SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP)
Processo 1502178-53.2019.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Richard Oliveira Lira - Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 1197/19 Vistos. Designada audiência de instrução, debates
e julgamento, na modalidade presencial, para o dia 10 de maio de 2022, às 13h40min (fls. 188), requisite-se a apresentação
do réu (preso por outro juízo) e das testemunhas policiais, bem como intimem-se as partes e testemunhas arroladas para
comparecimento pessoal em juízo. Providencie a Serventia as intimações e requisições necessárias. Int. Poá, 08 de abril de
2022. - ADV: VANDA ZENEIDE GONÇALVES DA LUZ (OAB 321575/SP), FLAVIO JOSE GONÇALVES DA LUZ (OAB 1291/AC),
RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), FLAVIO JOSÉ GONÇALVES DA LUZ FILHO (OAB 443989/SP)
Processo 1512953-93.2020.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Carlos Alberto de Moraes - Juiz(a)
de Direito: Dr(a). Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle nº 959/20 Vistos. Designada audiência de instrução, debates
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º