TJSP 19/05/2022 -Pág. 2223 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3509
2223
Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial 329-39
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rafael
Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas
Sant´anna (OAB: 288967/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0043024-36.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Silvando
Teixeira Matos (E outros(as)) - Embargte: Aldenir Soares Barbosa - Embargte: Alexandre Policher Alves - Embargte: Andre
dos Santos de Oliveira - Embargte: Andre Luis dos Santos - Embargte: Donato Alberto Gomes - Embargte: Edilberto Bertao Embargte: Ediney Franco - Embargte: Elias Areias Soares - Embargte: Fabio da Silva Sendin - Embargte: Francisco de Paula
Rocha da Silva - Embargte: Jose Antonio Cardoso dos Santos - Embargte: Jose Fernandes - Embargte: Luciano Santos Batista Embargte: Marcelo Castro Gonçalves - Embargte: Michel Ferreira de Moraes - Embargte: Paulo Elias Silveira Bargas - Embargte:
Paulo Henrique Claudino da Cunha - Embargte: Paulo Pereira da Silva - Embargte: Renato Marques Soutello - Embargdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Inadmissível o recurso extraordinário de fls.
341-8. Deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016,
publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no
debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal
das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do
exposto, considerada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso de fls. 341-8, a teor
do art.1039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de abril de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Giuliana Rodrigues Dal Mas Sant´anna
(OAB: 288967/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0044193-92.2010.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Clebe Ruffo Lima (Justiça Gratuita) - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos
os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo
prejudicado o recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 29 de abril de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs:
Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Vivian Novaretti Humes (OAB: 286802/SP) - Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0045075-58.2007.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embgte/Embgdo:
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embgdo/Embgte: Edna Aparecida de Oliveira Pires - Interessado:
Jussara Gonçalves de Lima - Embgte/Embgdo: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Vistos. Remetidos os
autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado
o recurso especial interposto às fls. 766-81, de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 20 de abril de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Silvia de Souza
Pinto (OAB: 41656/SP) - Reynaldo Calheiros Vilela (OAB: 245019/SP) - André Zanini Wahbe (OAB: 207910/SP) - Luiz Joaquim
Bueno Trindade (OAB: 81762/SP) - Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045075-58.2007.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embgte/Embgdo:
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embgdo/Embgte: Edna Aparecida de Oliveira Pires - Interessado:
Jussara Gonçalves de Lima - Embgte/Embgdo: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Inadmito, pois, o
recurso extraordinário de fls. 737-47 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de abril
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte
- Advs: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) - Reynaldo Calheiros Vilela (OAB: 245019/SP) - André Zanini Wahbe (OAB:
207910/SP) - Luiz Joaquim Bueno Trindade (OAB: 81762/SP) - Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0045075-58.2007.8.26.0506/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embgte/Embgdo:
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Embgdo/Embgte: Edna Aparecida de Oliveira Pires - Interessado:
Jussara Gonçalves de Lima - Embgte/Embgdo: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Inadmito, pois, o
recurso especial interposto às fls.702-19 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20
de abril de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ana Liarte - Advs: Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) - Reynaldo Calheiros Vilela (OAB: 245019/SP) - André Zanini Wahbe
(OAB: 207910/SP) - Luiz Joaquim Bueno Trindade (OAB: 81762/SP) - Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0048780-26.2011.8.26.0053/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Iracy
Barbosa Pereira - Embargte: Angela Sanfilippo Capello - Embargte: Benedita Rosemari Domingos Ribeiro - Embargte: Catarina
Aparecida Ruiz Dezotti - Embargte: Claudete de Souza - Embargte: Deolinda Matilde Favaretto Ferreira - Embargte: Geralda de
Carvalho Tirotti - Embargte: Enio Tirotti - Embargte: Helena Elias Marum Guimaraes - Embargte: Americo da Silva - Embargte:
Joao Rodrigues - Embargte: Jurema Monetti (Herdeira de Rosa Piacetelli Monetti) - Embargte: Lais Alves Arruda Rego - Embargte:
Maria das Graças Pereira de Aguiar - Embargte: Maria Jose do Nascimento - Embargte: Monica Sztutman - Embargte: Reynaldo
Cassio Coelho da Silva - Embargte: Silvia Monetti de Morais (Herdeira de Rosa Piacitelli Monetti ) - Embargte: Jilmar Neves
(Herdeiro de Pureza da Glória Neves) (Herdeiro) - Embargdo: Juízo Ex Officio - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo Embargdo: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art.
1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, admito o recurso especial (fls
1013-34. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 25 de abril de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Wilson Luis de Sousa
Foz (OAB: 19449/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º