TJSP 25/05/2022 -Pág. 4156 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3513
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rem” (art.1345 do CCivil). Inteligência do art. 42, § 3º, do CPC. Reconhecimento da legitimidade da adjudicante para responder
pelos débitos decorrentes da coisa adquirida. Empresa pública.Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, CF. Determinação
de remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes. Agravo provido. (TJSP; Agravo de
Instrumento 2002723-02.2016.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes
- 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2016). Destarte, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de
execução. Ante o exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida e determino a remessa dos autos para
redistribuição à uma das Varas da Justiça Federal de Sorocaba, restando prejudicadas as demais alegações. Em se tratando de
incidente processual, não há condenação em sucumbência. Providencie a serventia o necessário.
- ADV: LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZILDA DE FATIMA ANTUNES MORAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0186/2022
Processo 0001331-03.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Fl. 164: Nada a apreciar uma vez que não conferidos nos autos poderes ao subscritor. No mais, aguarde-se como
determinado a fl. 158. Int.
- ADV: MARCELO GASPAR (OAB 87291/SP)
Processo 0002199-45.1995.8.26.0624 (624.01.1995.002199) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Tacrigy S/A Industr. e Com. de Laticinios - Viviane de Sousa Carvalho
- Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com
fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica liberada a penhora de fl.26. Expeça-se mandado de cancelamento
da averbação da penhora (fl.29). Sem custas. Transitada em julgado, certifique-se, façam-se as anotações devidas e arquivemse os autos. Proceda-se o desapensamento de todos os processos em apenso a este feito, fazendo-se a devida anotação. PIC
e ciência à Fazenda.
- ADV: RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)
Processo 0008111-03.2007.8.26.0624 (624.01.2007.008111) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo - Misuralar Utilidades Domesticas
- Vistos. Considerando que os autos encontram-se paralisados no arquivo desde 2015, manifeste-se a(o) exequente sobre a
ocorrência de prescrição intercorrente. Int.
- ADV: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 192844/SP), KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/SP)
Processo 0501269-71.2012.8.26.0624 (624.01.2012.501269) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Roque Motta Junior
- CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do
CPC: Encaminhei à publicação o requerimento da municipalidade às fls. 237:( A Exequente pede pelo prosseguimento desta
execução fiscal e considerando que ocorreu nova reavalição (fls. 236), então, pede-se pela intimação dos devedores ROQUE
MOTA JÚNIOR e sua esposa, pela imprensa oficial, na pessoa do advogado constituído nos autos (fls. 181). Nada Mais. Tatui,
24 de maio de 2022. Eu, ___, Selma Regina Hessel, Escrevente Técnico Judiciário.
- ADV: ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR (OAB 272811/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZILDA DE FATIMA ANTUNES MORAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0197/2022
Processo 0009230-67.2005.8.26.0624 (624.01.2005.009230) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - A União - Supermercado
Lorenzetti Ltda
- Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com
fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica liberada a penhora de fl.129. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)
(s) para pagamento das custas, em quinze dias, sob pena de inscrição da dívida. Transitada em julgado, certifique-se, façam-se
as anotações devidas e arquivem-se os autos. P.R.I. e ciência à Fazenda.
- ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)
Processo 0503211-70.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Masa Empreendimentos Imobiliarios Ltda
- Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento das custas, em sessenta dias dias, sob pena de inscrição da dívida.
P.R.I. e ciência à Fazenda.
- ADV: WAYNE OLIVEIRA TREVISAM (OAB 213079/SP), RENATA DE OLIVEIRA JANA (OAB 235140/SP), ALEXANDRE
MAGNO DE MORAES (OAB 357749/SP)
TAUBATÉ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE TAUBATÉ EM 23/05/2022
PROCESSO :
1007303-50.2022.8.26.0625
CLASSE
:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REQTE
: Alex Correa Durao Montemor
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º