TJSP 04/07/2022 -Pág. 618 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3539
618
mesma natureza não se repitam. Considerando as circunstâncias já mencionadas, de que o autor retornava para casa, donde
a privação dos bens não ensejou maiores consequências práticas, bem como o fato de que não há notícia de qualquer perda
material, ou seja, houve a restituição integral dos bens, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente. Ante o exposto,
julgo procedente a presente ação de indenização por danos morais promovida por PEDRO HENRIQUE SANTOS SOARES em
face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), e em consequência condeno a ré ao pagamento da quantia
de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal
de Justiça deste Estado desde a presente data, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados
desde a citação (março de 2022). Arcará a requerida, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem
como de honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a ser corrigido
monetariamente pelos índices constantes da Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça deste Estado desde o ajuizamento,
bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o trânsito em julgado da presente. P.I. ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB 203863/SP)
Processo 1023554-69.2022.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Fernando Cabecas Barbosa - Cooperativa
Habitacional Aliança Paulista e outro - Vistos. Intimem-se as partes quanto ao leilão, nos termos da petição distribuída. Após,
junte-se ao processo físico. Intime-se. - ADV: NARIMAN KLEMONIRE DE MIRANDA SANTOS CHICHINATO (OAB 395532/SP),
FERNANDO CABECAS BARBOSA (OAB 144157/SP)
Processo 1025436-66.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cpfl Comercialização Brasil
S/A - Argon Comercializadora de Energias Ltda. - Vistos. 1) A executada foi citada (folha 504) e ofertou embargos à execução nº
1025436-66.2022 que se encontram em processamento. 2) Folhas 505/533 e 539/680: A exceção de pré-executividade é medida
de exceção, sendo admissível quando possível a pronta verificação da ausência dos requisitos necessários à configuração do
título executivo, o que não se verifica no caso concreto. Viável tão somente alegação de matérias que podem ser conhecidas de
ofício por este Juízo, como por exemplo, a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, sem a necessidade
de dilação probatória. O reconhecimento ou não da tese arguida pela executada depende da análise respectiva através de
embargos. Nesse sentido: No processo de execução, a certeza da obrigação deve ser observada pelo julgador, e estará
representada no título executivo; no entanto, a verificação de alguma irregularidade na causa debendi refoge ao pressuposto
processual do processo de execução e deve ser objeto de manifestação do executado, em sede de embargos do devedor,
sob pena de se violar o princípio da emenda e da inércia da jurisdição. (Superior Tribunal de Justiça, Colenda 3ª Turma,
REsp 971.804, Ministro Massami Uyeda, data do julgamento 16.12.10) Ante o exposto, rejeito a exceção. Manifeste(m)-se
o(a)(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhendo as custas relativas aos meios
constritivos de que pretende se valer. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/
SP), MARIANA DE AZEVEDO AMBRÓSIO (OAB 425378/SP)
Processo 1027244-09.2022.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.
Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos e os acolho para anular a extinção declarada às fls. 354. De fato,
considerando que as chaves do imóvel objeto da presente demanda se encontram depositadas em juízo desde 03.05.2022
(fls. 357), nula se mostra a certidão de fls. 353 e consequentemente a sentença prolatada às fls. 354. Posto isto, ACOLHO os
presentes embargos. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia
de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente
designada audiência com tal finalidade. Citem-se os réus para oferecimento de respostas no prazo legal, com as cautelas de
estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: MARCELO LEANDRO DOS SANTOS
(OAB 352353/SP)
Processo 1029821-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Francisco Schmidt
de Azevedo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Às contrarrazões no prazo legal. Revisados, subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Esclareço que o peticionamento eletrônico das contrarrazões não deve
ser feito no sistema e-SAJ de forma genérica como “petição intermediária” e sim como “CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO”,
a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à z. Serventia, viabilizando a remessa à Egrégia Superior
Instância, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV:
FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP)
Processo 1031061-18.2021.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Sidnei Leonard
Goldmann - Roberto Paulo Ziegert Junior - Vera Helena Ferraz Ziegert - Vistos. Folha 375: Intime-se o perito para esclarecimento
sobre o requerido pelas partes. Intime-se. - ADV: VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), LUCIANO DE SOUZA
GODOY (OAB 258957/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 27745/SP),
RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP)
Processo 1033270-62.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - VSTP Educação
Ltda - Sheila Ferreira - Vistos. Folha 195: Manifestem-se as partes em 10 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE
BERNARDINO (OAB 208159/SP), LETHICIA ANDREA RUSSO SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 427107/SP), ANDREA RUSSO
SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 264137/SP), MARCIO ALEXANDRE RUSSO (OAB 154599/SP)
Processo 1034602-59.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Super Digital (Super Pagamentos
e Administração de Meios Eletrônicos S/a) - Vistos. Ciência às partes da(s) pesquisa(s) de endereços realizada(s), conforme
extrato(s) que segue(m). Providencie o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de eventuais endereços ainda
não diligenciados, recolhendo as custas necessárias para as novas diligências. Cumprida a determinação supra, expeça-se o
necessário. Int. - ADV: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)
Processo 1036243-53.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BRADESCO SAÚDE S/A - Villa Belle
Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. - Me. - - Oswaldo Elias Villa - REPUBLICAÇÃO, tendo em vista ausência
de intimação do(a) patrono(a) do executado na publicação anterior: “Satisfeita a execução, o executado deverá providenciar o
recolhimento das custas finais, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de
inscrição na dívida ativa. “ - ADV: CAMILA ARAUJO SERRANO (OAB 334331/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP),
WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)
Processo 1037019-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Antônio
Silvestre Ribeiro Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. À réplica, no prazo legal. Int. - ADV:
FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), MONIQUE MONGUILHOTT KOWALSKI (OAB 31307/SC)
Processo 1037874-27.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Folhas 244/249: Intime-se o perito para proposta de honorários.
Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)
Processo 1038789-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicero Lopes Bezerra - - Angela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º