TJSP 12/07/2022 -Pág. 2551 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3545
2551
NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESCABIMENTO POSSIBILIDADE
DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO ELETRONICAMENTE,
COM OS REQUISITOS DO PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 889, §3º, DO
CC E ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97 PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA
EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONCRETAGEM, SEM O
RESPECTIVO PAGAMENTO TÍTULOS DOTADOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA
RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sandro José Martins Morais (OAB: 178101/SP) - Ana Claudia
Foltran (OAB: 378966/SP) - Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1019708-81.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Vanderlei Alves
Machado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bradesco Promotora S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR, COM ILÍCITOS DESCONTOS
DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE
RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E
DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ) RÉU NÃO
COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º,
VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC) - INTIMADO A EXIBIR O CONTRATO IMPUGNADO, O BANCO REQUERIDO ALEGOU
O EXTRAVIO CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DAMNUM IN RE IPSA RECURSO DO RÉU NEGADO.
APELAÇÃO DO AUTOR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA
COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, §2º, DO CPC, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO RECURSO DO AUTOR NEGADO.RECURSOS NEGADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos da Rocha
Oliveira (OAB: 201448/SP) - Atayane de Moura Lima (OAB: 375024/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1020792-11.2021.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itapeva Recuperação de
Créditos Ltda. - Apelada: Kelly Silveira Carneiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS PRESCRITAS DÍVIDAS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO
AOS CREDORES ORIGINÁRIOS, COM POSTERIOR CESSÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DA RÉ APLICAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE CAUSAS
IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO CONSUMADA INEXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS, POR PRESCRITOS IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA
SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB:
178033/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1024134-42.2020.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: C.r.i. Bombas Hidraulicas
Ltda - Apelado: Msc Mediterranean Shipping Company S.a - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - *COBRANÇA TRANSPORTE MARÍTIMO SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES DEMURRAGE JULGAMENTO
DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO
RESP 1819826/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.035) - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO)
ANOS SE EXISTIR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE OS DIAS DE FREE TIME E RESPECTIVO VALOR DA DIÁRIA,
POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA (ART. 206, § 5º, I, DO C. CIVIL) OU DE 10 (DEZ) ANOS NA HIPÓTESE
DE INEXISTIR NO CONTRATO DE AFRETAMENTO PREVISÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO TARDIA DO COFRE (ART. 205 DO
C. CIVIL) PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA RECURSO NEGADO. COBRANÇA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES
INCONTROVERSA A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, O PRAZO DE FREE TIME, OS
VALORES DE SOBRE-ESTADIA PACTUADOS NATUREZA JURÍDICA DA SOBRE-ESTADIA QUE NÃO É DE CLÁUSULA PENAL,
MAS DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA, INDEPENDENTE DE CULPA, PELA INDEVIDA RETENÇÃO DOS CONTÊINERES, POR
PRAZO EXCEDENTE AO LAPSO DO TEMPO LIVRE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA AUTORA
NOTIFICAR A RÉ SOBRE EVENTUAL ATRASO OU ADIANTAMENTO DA CHEGADA DAS MERCADORIAS NO PORTO DE
DESTINO UTILIZAÇÃO DOS CONTÊINERES POR PRAZO SUPERIOR AO PERÍODO LIVRE AVENÇADO INCONTROVERSA
CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NEGADO.TERMO INICIAL E FINAL PARA CONTAGEM
DO PERÍODO DE FREE TIME E CÁLCULO DA SOBRE-ESTADIA O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO LIVRE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º