TJSP 12/07/2022 -Pág. 2552 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3545
2552
É A DATA DA DESCARGA DAS MERCADORIAS NO PORTO DE DESTINO O TERMO FINAL, POR SUA VEZ, SE DÁ COM A
EFETIVA ENTREGA DOS CONTÊINERES RECURSO PROVIDO EM PARTE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.* ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael de Luca Passos (OAB: 230400/SP) - Aline Satil Bataglia (OAB: 205562/SP) Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1024265-74.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Joseana
da Cruz de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl
Ipanema Vi - Nao Padronizado - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME” SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC INEXISTÊNCIA DE
PROVAS DA OCORRÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO
CONSUMADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PRESCRITOS IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU
EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS AUSÊNCIA
DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS PORTAL “SERASA LIMPA NOME”
QUE OBJETIVA MERA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COBRANÇA INDEVIDA, SEM PROVA DA NEGATIVAÇÃO
DO NOME OU PUBLICIDADE DA COBRANÇA, NÃO ACARRETANDO SITUAÇÃO QUE DENEGRISSE O NOME OU A
IMAGEM DA AUTORA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO NEGADO.RECURSO PROVIDO
EM PARTE.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB:
166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1025961-82.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leia da Silva
Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da
Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE
DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS
É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA MP 1.963-17, ATUAL MP
Nº 2.170-36 SÚMULAS N. 539 E 541 DO STJ RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
TABELA PRICE - ABUSIVIDADE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
E DA CUMULAÇÃO DE JUROS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE
SE UTILIZA DA DISTRIBUIÇÃO DOS JUROS DURANTE O PERÍODO DE DOZE MESES, DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A
TAXA PACTUADA NO CONTRATO LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
Nº 1035906-93.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A - Apelado:
Licinio Mendes de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso. V. U. - * AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME
DO AUTOR, POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES - EXIBIÇÃO PELO
RÉU, EM APELAÇÃO, DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS NEGADOS POSSIBILIDADE DE
APRESENTAÇÃO DA PROVA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO, POR RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E NÃO EVIDENCIADA
MÁ-FÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR, SENDO O CONTRATO N.028500050665 FIRMADO PARA
QUITAR AS PARCELAS DO CONTRATO N.028500050554, COM LIBERAÇÃO DO VALORES NA CONTA CORRENTE DO
AUTOR PAGAMENTOS ANTERIORES POR BOLETO BANCÁRIO, A AFASTAR A TESE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA, SENDO A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM REGULAR EXERCÍCIO DE
DIREITO DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.* ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Vaudicelia dos Santos (OAB: 192085/
MG) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º