TJSP 04/08/2022 -Pág. 67 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
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desta sentença (Súmula 188, STJ) e corrigida monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162, STJ). A correção
monetária deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E até o trânsito em julgado da presente sentença. Após, a requisição de
pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), acumulado mensalmente. Fica reconhecido o caráter alimentar da verba. O quantum devido será apurado, por simples
cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Torno definitiva a tutela deferida a f. 95/96. Sem condenação em
custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível
é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Opreparo compreende as custas dispensadasem primeiro grau (art. 54, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95eart. 4º, IeII da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1%
do valor atualizado dado à causaou cinco Ufesps (oque for maior); mais 4% da condenação,ou, nãohavendo condenação, do
valor atualizado conferido à causa;ou cinco Ufesps (oque for maior).Observo que a parte recorrente também tem o dever de
vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1003045-97.2022.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - F R Cuelhar Cursos Me
- Para o adequado exame do enquadramento da parte exequente nas condições legais para a propositura de ação perante o
microssistema dos juizados especiais, deverá juntar aos autos, no prazo de 15 dias, ficha cadastral da JUCESP e comprovante
de inscrição e de situação cadastral atualizados (data de emissão não superior a 15 dias), sob pena de indeferimento da inicial.
Ainda, no mesmo prazo acima, deverá ser juntada a íntegra do título exequendo (f. 11/14). Intime-se. - ADV: GUILHERME
BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0587/2022
Processo 1003048-52.2022.8.26.0236 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mário Terezinho Mergulhão - A fim de se
aferir a competência deste Juizado Especial para a causa, deverá a parte autora comprovar seu atual domicílio nesta comarca,
pois o documento apresentado a f. 28, ao que parece, foi emitido em 18/1/2022, ou seja, há mais de seis meses. Prazo: quinze
dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP)
Processo 1003052-89.2022.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ismael
Ferreira da Silva - Posto isso, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de
Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº
9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art.
4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15); é a soma de 1% do valor atualizado da causa
ou cinco Ufesps (o que for maior), mais 4% da condenação ou cinco Ufesps (o que for maior). Publique-se. Intimem-se. - ADV:
IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0588/2022
Processo 0000965-80.2022.8.26.0236/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Nelson Valentim de Moraes
- Fique o procurador da requerente, intimado para juntar aos autos, procuração com poderes específicos para receber e dar
quitação, ou novo formulário MLE, indicando a parte credora como beneficiária, a fim de possibilitar a expedição de mandado de
levantamento judicial. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 247760/SP)
Processo 1002678-73.2022.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nilvado
Alves - Banco C6 Consignado S.A. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da contestação e dos
documentos apresentados. Após, tornem os autos conclusos, certificando-se eventual decurso de prazo. - ADV: FELICIANO
LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0589/2022
Processo 0001625-74.2022.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Telefonica Brasil
S.A. - Por ora, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (OAB 178033/SP)
Processo 1000754-27.2022.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - D.P.S. - 1) providencie a
Serventia, a juntada de folha de antecedentes e certidão de distribuições criminais em nome do Querelado. 2) intimem-se os
Querelantes para que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifestem conforme requerido no item “4” da cota ministerial de f. 55.
Após, renove-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANE KAREN CANAL BARBARA (OAB 421791/SP)
Processo 1002297-65.2022.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Francisco
Carlos da Silva Barbosa - Banco BMG S/A. - Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso inominado
interposto pela parte requerida, apenas no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal e, na sequência, subam os autos
ao E. Colégio Recursal da 13ª Circunscrição Araraquara/SP, com as cautelas de rigor. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MARCIO
ALBRECHETE (OAB 341644/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA
GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)
Processo 1002936-83.2022.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Neily Fabiana Valdivino dos
Santos - Telefonica Brasil S.A. e outro - 1.- F. 73/75: ciência à parte autora acerca do teor da petição e documentos acostados
pela requerida Telefônica Brasil S/A. 2.- F. 76: tendo em vista que a tentativa de citação do requerido Márcio Roberto resultou
infrutífera, informe a autora, em cinco dias, o atual paradeiro do réu, advertindo-se que, no silêncio, ou não sendo encontrado
no endereço a ser informado, o processo será julgado extinto em relação a ele (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: SERGIO
DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º