TJSP 09/08/2022 -Pág. 2613 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3565
2613
DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, CAPUT DO CPC QUESTÃO
DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE DEVERÃO SER OBJETO
DA PRÓPRIA PROVA PERICIAL ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MUNICÍPIO, AUTOR DA AÇÃO
OBSERVÂNCIA DO ART. 95 DO NCPC E DA SÚMULA 232 DO STJ ADEMAIS, A ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85
NÃO SE APLICA AO CASO DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA, PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE ANTECIPE
50% OS HONORÁRIOS DO PERITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) - José Carlos Sobrinho (OAB: 351455/SP) - Réu Revel (OAB: A/RR) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0005911-27.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Município de Guaratinguetá
- Apelada: Maria Aparecida Pasin - Apelado: Manoel Pereira Rangel e outro - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO LOTEAMENTO
‘RESIDENCIAL AUGUSTO FILIPPO’, LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE
ÁREA VERDE COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS ADMISSIBILIDADE NO CASO DOMÍNIO DA ÁREA
VERDE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.663/1978 - PROVA PERICIAL QUE
CONSTATOU QUE O IMÓVEL DOS REQUERIDOS NÃO INVADE A ÁREA VERDE, SENDO NECESSÁRIA APENAS A RETIRADA
DO CALÇAMENTO PARA O SEU RESTABELECIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Montenegro Viviani Guimaraes Maia (OAB: 127487/SP) (Procurador) - Paulo Fernandes de
Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0005912-12.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Município de Guaratinguetá Apelado: Manoel Pereira Rangel - Apelada: Marília Aparecida Pasin Pereira Rangel - Apelado: Manoel Jose Pasin Pereira Rangel
(menor repr p/pais) - Apelado: Maria Clara Pasin Pereira Rangel (menor repr p/pais) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO
LOTEAMENTO ‘RESIDENCIAL AUGUSTO FILIPPO’, LOCALIZADO NA CIDADE DE GUARATINGUETÁ PRETENSÃO À
REINTEGRAÇÃO DE ÁREA VERDE COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS ADMISSIBILIDADE NO CASO
DOMÍNIO DA ÁREA VERDE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.663/1978 - PROVA
PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O IMÓVEL DOS REQUERIDOS INVADE PARTE DA ÁREA VERDE, SENDO NECESSÁRIA
A SUPRESSÃO DE PARTE DE MURO, BEM COMO A RETIRADA DO CALÇAMENTO PARA O SEU RESTABELECIMENTO
- DESOCUPAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE NÃO ACARRETA DESCONFIGURAÇÃO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - R.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Montenegro Viviani Guimaraes
Maia (OAB: 127487/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0005918-19.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Município de Guaratinguetá
- Apelado: Carlos José Couto (Herdeiro) - Apelado: Maria Efigênia Couto (Herdeiro) - Apelado: Antônio Marcos Couto
(Herdeiro) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO LOTEAMENTO ‘RESIDENCIAL AUGUSTO FILIPPO’, LOCALIZADO NA
CIDADE DE GUARATINGUETÁ PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DE ÁREA VERDE COM DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES
REALIZADAS ADMISSIBILIDADE NO CASO DOMÍNIO DA ÁREA VERDE TRANSFERIDO AO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.663/1978 - PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O IMÓVEL DOS REQUERIDOS INVADE
ÁREA VERDE, SENDO NECESSÁRIA A RETIRADA DE CALÇAMENTO, MURO, PORTÃO METÁLICO, MEDIDORES DE ÁGUA E
POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU RESTABELECIMENTO DETERMINAÇÃO À REMOÇÃO DO PISO CIMENTADO CONVERSÃO DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À ÁREA VERDE
DENTRO DA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 9,41M² - APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
POR ARBITRAMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriana Montenegro
Viviani Guimaraes Maia (OAB: 127487/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0005921-71.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Município de Guaratinguetá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º