TJSP 16/08/2022 -Pág. 2784 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2784
TERRA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADAS NA R. SENTENÇA. 3. DEMOLIÇÃO
DAS CONSTRUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
COMPETENTES. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SOPESADA A FIM DE EFETIVAMENTE TUTELAR O MEIO AMBIENTE.
4. DANO IRRECUPERÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS TECNICAMENTE
IRRECUPERÁVEIS SE REVELA NECESSÁRIA A ASSEGURAR A EFETIVA TUTELA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO QUE PODE
TER CAUSADO DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER AFERIDA
NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. 5. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SENTIMENTO
COLETIVO DA COMUNIDADE, INTERFERINDO NO ASPECTO PSICOLÓGICO DA POPULAÇÃO. NO CASO CONCRETO,
FORÇOSO RECONHECER QUE NÃO HOUVE ABALO À COLETIVIDADE CONFIGURANDO O DANO MORAL COLETIVO COM
A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. AUSENTE PROVA DE IMPACTO A COMUNICADO LOCAL
A DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giulianno Mattos de
Pádua (OAB: 196016/SP) - Dalas Patricia Viana de Oliveira (OAB: 340957/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2065177-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Ggmix
Caieiras Artefatos de Concreto Ltda - Agravado: Município de Caieiras - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MEIO AMBIENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS TUTELA ANTECIPADA PLEITO VOLTADO A DESEMBARGO DE OBRA TEMA ATINENTE A
URBANISMO QUESTÃO AMBIENTAL ABORDADA DE MANEIRA REFLEXA E SECUNDÁRIA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS
RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE A RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO. TRATANDOSE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA
MUNICIPALIDADE, HAVENDO PLEITO EM TUTELA ANTECIPADA VOLTADO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO
E FUNCIONAMENTO, VERIFICA-SE QUE REPOUSA O CERNE DA DEMANDA EM SUPOSTA DESCONSIDERAÇÃO DE
NORMAS E REGULAMENTOS DE DIREITO URBANÍSTICO E EM SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA O DONO
DA EMPRESA AGRAVANTE. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE
SE DÁ DE MANEIRA APENAS REFLEXA E SECUNDÁRIA, FALECE COMPETÊNCIA A ESTA 2ª CÂMARA RESERVADA AO
MEIO AMBIENTE PARA APRECIAR O TEMA, PELO QUE O FEITO DEVE SER REDISTRIBUÍDO A UMA DAS C. CÂMARAS
DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hermano Almeida Leitao (OAB: 91910/SP) - Thiago de
Siqueira Coscia (OAB: 262169/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1012016-46.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Alamy Cândido
de Paula (Espólio) e outro - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA COM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES CONSISTENTES
EM DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE SUGEREM QUE O DANO OCORREU DURANTE
ATIVIDADE EMPRESARIAL DO AUTOR NO LOCAL, TENDO, PORTANTO, COMETIDO OU CONCORRIDO PARA SUA
OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO ILIDIDA NO TOCANTE À INFRAÇÃO CARACTERIZADA COMO ‘USO DE FOGO EM ATIVIDADE
AGROPASTORIL’, DIANTE DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO
ACIDENTAL EM MAQUINÁRIO UTILIZADO NA COLHEITA SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB:
249539/SP) - Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2058361-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município
de São Paulo - Agravado: Guilherme dos Reis Gazzola - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso para
indeferir a petição inicial, extinguindo a ação popular, sem resolução do mérito, com base no art. 330, III e no art. 485, I e
VI, ambos do CPC, em razão da falta de interesse de agir do autor. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR
AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. COM RAZÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE NÃO APONTA ATO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º