TJSP 16/08/2022 -Pág. 2785 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2785
LESIVO CONCRETO A SER ANULADO. INVIABILIDADE DE USO DA VIA PROCESSUAL PARA IMPOR À ADMINISTRAÇÃO A
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, OBJETO PRECÍPUO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A QUAL O AUTOR POPULAR
NÃO DETÉM LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL EXTINGUINDO A AÇÃO POPULAR,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 330, III E NO ART. 485, I E VI, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DA FALTA
DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz
(OAB: 278201/SP) - Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB: 322436/SP) - Paulo Danilo Tromboni (OAB: 102037/SP) - Basilio
Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Lia Santana Rolim (OAB: 306564/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira
(OAB: 334797/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2058361-10.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Guilherme
dos Reis Gazzola - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Maia - Julgaram prejudicado o recurso. V.
U. - AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ESTE ÚLTIMO JÁ FOI JULGADO, TENDO O RESPECTIVO ACÓRDÃO TOMADO O LUGAR DA DECISÃO
ORA AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jader Aparecido Pereira Ferreira (OAB:
322436/SP) - Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB: 278201/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Décio Flavio
Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) - Lia Santana Rolim (OAB:
306564/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Paulo Danilo Tromboni (OAB: 102037/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2135308-08.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante:
Tometal Recuperação de Metais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO RECORRIDA QUE
REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NÃO CONFIGURADA
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80) COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA
AMBIENTAL APLICADA PELA CETESB CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO
FAZ QUALQUER MENÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTAS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009,
QUE MODIFICOU A LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, CUJOS DISPOSITIVOS ACERCA DA SISTEMÁTICA DE COMPOSIÇÃO DA
TAXA DE JUROS E MULTA PARA OS TRIBUTOS ESTADUAIS FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL AUSENTE PROVA DE IRREGULARIDADE NO TÍTULO EXECUTIVO IMPUGNADO DECISÃO
MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Floriano (OAB: 305022/SP) - Adriana
Hernandes Ferreira Floriano (OAB: 144278/SP) - Solange Garcia Gomes Soares (OAB: 279058/SP) - Rute de Menezes Feresin
(OAB: 228773/SP) - Diane Bugada (OAB: 373844/SP) - Jamile Rocha Macedo (OAB: 421582/SP) - Alessandra Koda Alves
(OAB: 445327/SP) - Elaine de Sousa Alves (OAB: 444445/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000942-48.2013.8.26.0108/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Autonomy Cajamar Logística Ltda. - Embargdo: Pillar Empreendimentos Ltda
(e outro) e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mônica Mendonça Costa (OAB:
195829/SP) - Nelson Nery Junior (OAB: 51737/SP) - Mirelle Bittencourt Lotufo (OAB: 336342/SP) - Clara Pacce Pinto Serva
(OAB: 345233/SP) - Yumi Sato Alves (OAB: 390864/SP) - Carmen Ligia Barreto de Andrade Fernandes Nery (OAB: 281766/SP)
- Georges Abboud (OAB: 290069/SP) - Rosana de Cassia Faro e Mello Ferreira (OAB: 79778/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 203
Nº 0046954-97.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Joao Carlos Ernesto (E
outros(as)) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram
provimento ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
GUARULHOS INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA EM ZONA URBANA PRECEDENTES
DESTA CORTE ENVOLVENDO IMÓVEL NO MESMO MUNICÍPIO, MERECENDO IGUAL SOLUÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR EM
QUE SE VERIFICA A PRESENÇA DE VIA PÚBLICA E BAIRRO CONSOLIDADO, SITUADO EM ÁREA PERIFÉRICA DA CIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º