TJSP 16/08/2022 -Pág. 2786 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3570
2786
LOCAL QUE APRESENTA INTERESSE AMBIENTAL E TAMBÉM SOCIAL - PONDERAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À MORADIA DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO BAIXO IMPACTO DA INTERVENÇÃO QUE RECOMENDA A MITIGAÇÃO E COMPENSAÇÃO
DOS DANOS, MEDIANTE AJUSTE COM ÓRGÃOS AMBIENTAIS - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL E URBANÍSTICA DE ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, POR
MEIO DE ATOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES INTELIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 AÇÃO IMPROCEDENTE APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - Deborah
Silva Wakin (OAB: 296140/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2163028-47.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: João
Augusto Aidar - Agravada: Valkiria Aparecida Orlandi - Agravada: Geisa Mara de Santis Orlandi - Agravado: Valdinei de
Cassio Orlandi - Agravado: Valmir Jose Orlandi - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE PENHORA CAUTELAR DE BENS.
INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. PREMATURA A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE A SER
APURADO APÓS O CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADOS, POR ORA, SEQUER FIGURAM COMO
DEVEDORES NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA.
ATOS EXPROPRIATÓRIOS PODEM SER DECRETADOS, SE O CASO, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE. DECISÃO
MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maira Di Francisco Ventura de Medeiros
(OAB: 307332/SP) - Marcelo Rapelli Di Francisco (OAB: 372197/SP) - Carlos Alberto Grosso (OAB: 77970/SP) - Israel Batista da
Silva Junior (OAB: 356703/SP) - Karina Martins da Silva (OAB: 385760/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 305
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2031581-33.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Manoel Moreno
Biltge - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao agravo interno. V. U.
- AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA EM QUE SE PRETENDE REDISCUTIR
O ACERTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO MEDIANTE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NAQUELES AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Manoel Moreno Biltge (OAB: 144642/SP) - Deborah Monte Biltge (OAB:
253844/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2148238-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Campinas - Autor: Tony Welder Siqueira
Costa - Réu: Nova Ferroban Sa - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Indeferiram a petição inicial e extinguiram
a ação rescisória. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO FUNDADA NO ART. 966, VIII DO CPC. PRETENSÃO DE
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA QUE NOVO JULGAMENTO SEJA FEITO, COM VALORAÇÃO DIVERSA
DAS PROVAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM 1º GRAU E
IMPROCEDENTE EM GRAU DE RECURSO. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO. TRÂNSITO EM JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO HÁBIL A ENSEJAR A REVISÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO AUTORIZA O
MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Advs: Luciana Sanchez Francabandiera (OAB: 237599/SP) - Ivan Camargo de Paula (OAB: 300344/SP) - Elias Marques de
Medeiros Neto (OAB: 196655/SP) - Thiago Sales Pereira (OAB: 282430/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º