TJSP 17/10/2022 -Pág. 3350 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XVI - Edição 3612
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prática belicosa com que se tratam, de maneira que indefiro o requerimento determinando que intime-se o executado, por carta,
para dar imediato cumprimento ao título executivo judicial, possibilitando que a genitora exerça o direito de compartilhamento
da guarda como estipulado, sob pena da incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia que reter a menor
indevidamente, nos termos do art. 537 do CPC/2015. O executado poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze)
dias, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º, do CPC/2015, mas esta não terá efeito suspensivo e não impedirá a incidência
da multa. Ressalto às partes que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5,
o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número novo. Assim, todas as petições
relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto
que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como “Cumprimento de sentença”
quando do protocolo digital, sob pena de elas não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão
mais um número novo. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como “Petição Intermediária”. Int.
- ADV: GUSTAVO MIRANDA PIFFER (OAB 279113/SP), BRUNO COSTA BELOTTO (OAB 356314/SP), JULIA GERHARDINGER
JACOB (OAB 406367/SP)
Processo 1019979-87.2021.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Assiste razão ao curador
especial (fls. 77), pois a citação por edital foi prematura, tendo em vista que ainda não foram realizadas as pesquisas de
endereço determinadas no despacho de fls. 51. Determino a realização de pesquisas de endereços residenciais do requerido
pelos sistemas INFOJUD e BACEJUD. Ainda, determino a expedição de ofício ao INSS para que informe qual é o endereço
residencial do requerido, o nome e o endereço de eventual empregadora e o valor do seu salário de contribuição nos últimos
3 anos. Caso sejam localizados endereços que ainda não foram diligenciados, tente-se a citação do requerido por carta. Caso
todas as diligências restem infrutíferas, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: VIVIANE PRETEL DANTAS (OAB 456829/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0803/2022
Processo 1006561-85.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos L.L.S.C.S. - O instrumento de procuração não acompanhou a petição de fls. 167. Regularize-se, no prazo de 05 (cinco) dias,
a representação processual. - ADV: SILVIA RIBEIRO CAMPOS (OAB 444653/SP), ALEX SANDRO FAUSTINO GOMES (OAB
451122/SP)
Processo 1021498-66.2022.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.S.D.S.A. - Torno sem efeito a publicação
do Oficio de Justiça de (fls 55/57), publicado erroneamente, devendo o autor se manifestação sobre a contestação de ( Fls 54),
no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 322128/SP)
Processo 1029641-83.2018.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.T.M.A.E. - M.E.M. - H.A.I.A.L. - Caberá
ao exequente a impressão da Carta Precatória expedida (fls. 299), assim como as cópias necessárias de forma a instrui-la, e
distribuí-la junto ao Juízo Deprecado, comprovando-se nestes autos, conforme Comunicado CG nº 1951/2017, título III, subitem
1.1, (disponibilizado em 22/08/2017), nos termos da Resolução nº 551/2011. - ADV: FLAVIO JOSE AHNERT TASSARA (OAB
95646/SP), PATRICIA LIOTTE (OAB 391360/SP)
Processo 1030284-02.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - I.R. - Procedeu-se a habilitação conforme fls.
69. - ADV: INGRID COSTA DE AQUINO (OAB 471223/SP)
Processo 1036115-12.2014.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Casamento - A.L.P.A. - Procedeu-se a habilitação conforme
fls. 22. Aguarde-se manifestação por 10 (dez) dias. No silêncio, retorne ao arquivo. - ADV: OSWALDO CREM NETO (OAB
211428/SP), EDGARD APARECIDO DA SILVA (OAB 216031/SP)
Processo 1045805-84.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Afonso Borges - Luciano Afonso Borges - Marcos Afonso Borges - Fls. 78-79: Apresente o herdeiro Luciano as devidas procurações assinadas, no prazo de 05 (cinco)
dias. - ADV: PATRICIA SCHNEIDER (OAB 146479/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP),
FLÁVIO BUONADUCE BORGES (OAB 10114/GO)
Processo 1070289-66.2022.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.V.J.T.B. - - I.A.G.R. - Providenciar a parte
interessada a impressão da sentença de (fls. 28), que valerá como mandado de averbação , registrando em cartório , após
arquivem-se. - ADV: TATIANE RODRIGUES DE MELO (OAB 346071/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0804/2022
Processo 0003473-22.2022.8.26.0002 (processo principal 0201369-30.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Alimentos - G.M.S.M. - Providenciar a Dra Viviane da Guia Natanael da Silva , OAB/SP 217550, a impressão da certidão de
honorários de (fls. 88), após arquivem-se. - ADV: VIVIANE DA GUIA NATANAEL DA SILVA (OAB 217550/SP)
Processo 0020412-14.2021.8.26.0002 (processo principal 1035189-21.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela
de Urgência - M.L.S.S. - - S.S.S. - Ciência oficio de (fls 223/231). - ADV: VITÓRIA LUIZA EL MURR (OAB 428844/SP), CAMILA
LAVAQUI GONÇALVES (OAB 429001/SP)
Processo 0022282-31.2020.8.26.0002 (processo principal 0016647-79.2014.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.V.S. - Ciência oficio de (fls 102/106). - ADV: ELISABETH GOMES VIDAL (OAB
426818/SP)
Processo 0022302-51.2022.8.26.0002 (processo principal 1058836-11.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.M.J.S. - E.J.S. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca
da justificativa apresentada a fls. 54/56. - ADV: LETÍCIA BRAGA MACHADO DOS SANTOS (OAB 350984/SP), DOUGLAS DA
SILVA HORACIO (OAB 365411/SP)
Processo 0025542-48.2022.8.26.0002 (processo principal 1006566-10.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - E.G.O. - Vistos. Antes de ser analisado o pedido de fls. 03, item”c”, o executado deve ser
intimado para se manifestar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intime-se o devedor, por
carta, a pagar o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários
advocatícios de 10% (dez por cento), como determinam os arts. 513, §2º, e 523, §1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo acima
sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova penhora
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º