TJSP 19/10/2022 -Pág. 4226 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3614
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oficie-se a respectiva E. Câmara Criminal, encaminhando-se a presente decisão. Cumpra-se com urgência, instruindo-se com
as cópias pertinentes. Int. Presidente Prudente, 17/10/2022 - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)
Processo 1010232-97.2022.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação
- L.E.Y.B. - T.M. - Data da audiência 17 de outubro de 2022, às 16 horas - ADV: RENATO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 381733/
SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)
Processo 1500892-94.2021.8.26.0583 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PEDRO LEONARDO DELATORRE MENEGATTI - Vistos. À vista da certidão exarada (fls. 199), intime-se, novamente, e pela
derradeira vez, a D. Defensoria para apresentar Razões de Apelação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou, informar
o Juízo caso não mais defenda os interesses do réu, sob pena de comunicação à OAB e aplicação do art. 265 do Código
de Processo Penal, com multa inicial no importe de 10 (dez) salários mínimos. Int. Presidente Prudente, 17/10/2022 - ADV:
CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), DANIEL NOVAK BOLONHA (OAB 442315/SP)
Processo 1502777-24.2022.8.26.0482 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - P.P.S. - Data da audiência 17 de outubro de
2022, às 13h30 min - ADV: JOSE HENRIQUE LIGABO (OAB 300362/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0543/2022
Processo 0001779-72.2018.8.26.0482 - Inquérito Policial - Estelionato - J.R.C.M. - Proc. nº 2018/000185 1. Fls. 274. Solicitese à Autoridade Policial a realização de diligências a fim de obter, junto à empresa-vítima, o original dos documentos, para
viabilizar a realização do exame grafotécnico, tudo em reiteração. Instrua-se com cópia a fls. 05/15, aguardando resposta por 60
dias. 2. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: ALLEX WILLIAN BELLO LINO (OAB 14600/ES)
Processo 0011994-05.2021.8.26.0482 (processo principal 0026008-33.2017.8.26.0482) - Insanidade Mental do Acusado Abandono de incapaz - Viviane da Conceição Galdino - Proc. nº 2017/002933 Diante da não localização da acusada Viviane,
declaro prejudicada a realização do exame pericial. Prossiga-se nos autos principais. - ADV: ADALBERTO LUIS VERGO (OAB
113261/SP)
Processo 0013406-34.2022.8.26.0482 (processo principal 1501149-97.2022.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas
- Estelionato - J.F.M.J. - Proc. nº 2022/000502 1. JACKSON FERREIRA MIRANDA JUNIOR, assistido por advogados,
novamente requer a restituição do veículo MERCEDES BENZ A-250 TURBO SPORT, ano/modelo 2015, placa PVW1J94, chassi
WDDBF4EW0FJ362723, renavam 01044577867, que foi apreendido com o réu Thiago Mateus Rodrigues Rabelo, no feito nº
1501149-97.2022.8.26.0482 (fls. 2173/2174), argumentando, em síntese, que trabalha com venda de veículos e é o legítimo
proprietário do automóvel, que foi adquirido licitamente e estava com o réu apenas para test drive. Alega, ainda, que não
possui relação alguma com o ilícito e, em decorrência da apreensão do veículo, vem sofrendo prejuízo financeiro (fls. 01/06).
Instado, o Ministério Público posicionou-se contrário ao pleito (fls. 20/21) 2. Consigno, de início, que semelhante pedido foi
apresentado pelo requerente no incidente processual nº 0006998-27.2022.8.26.0482, onde foi indeferido. Assim, tendo em vista
que permanecem inalterados os motivos que levaram àquela decisão, indefiro o presente pedido sob os mesmos fundamentos
apresentados naquela decisão, que, para conhecimento, transcrevo: 1. JACKSON FERREIRA MIRANDA JUNIOR, assistido
por advogadas, requer a restituição do veículo I/M BENZ A250TURBOSPORT, gasolina, ano/modelo 2015, cor branca, placa
PVW1J94, chassi WDDBF4EW0FJ362723, renavam 01044577867, ou sua nomeação como fiel depositário do bem, que foi
apreendido com o réu Thiago Mateus Rodrigues Rabelo, no feito nº 1501149-97.2022.8.26.0482 (fls. 2173/2174), argumentando,
em síntese, que trabalha com venda de veículos e é o legítimo proprietário do automóvel em questão, que estava com o réu
apenas para teste. Alega, ainda, que não possui qualquer relação com o ilícito e não tinha conhecimento do envolvimento do réu
Thiago em atividades criminosas (fls. 01/08). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público posicionou-se contrário ao pedido,
mencionando que os documentos apresentados não demonstram que o requerente é o proprietário do bem, que teria sido
adquirido pelo réu Thiago com valores obtidos através de atividades ilícitas, razão pela qual ainda interessa ao feito (fls. 16/18).
3. Em que pesem os argumentos expendidos pelas nobres advogadas do requerente, como bem salientou o Ministério Público,
o documento de fls. 11/13 não comprova que o requerente é o proprietário do automóvel. Assim, faz-se necessária a produção
da prova processual para melhor aquilatar a questão envolvendo o veículo, razão pela qual deixo para analisar o assunto
por ocasião da sentença, quando se terá melhores elementos para decidir sobre sua destinação. 4. Posto isso, no presente
momento, indefiro os pedidos de restituição e de depósito do veículo em favor do requerente. 5. Intimem-se. 3. Intimem-se. ADV: JOAO PAULO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 59156/GO)
Processo 0018614-82.2011.8.26.0482 (482.01.2011.018614) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Cassia
Regina Lopes Campesi - - Willian Lopes Campesi - Proc. nº 2011/001123 Fls. 1315. Aguarde-se por mais 90 dias. - ADV:
FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), GUSTAVO HENRIQUE SABELA (OAB 294239/SP), DIEGO ROBERTO
MONTEIRO RAMPASSO (OAB 284360/SP), ANDRE LOMBARDI CASTILHO (OAB 256682/SP)
Processo 1019763-13.2022.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.P.C. - Proc. nº
2022/001810 Fls. 17/19. Anote-se para fins de intimação. Intime-se o Dr. Defensor constituído para apresentar os quesitos
referentes à avaliação técnica, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CLEMENTE BAZAN HURTADO NETO (OAB 7264/MS),
HENRIQUE BARALDI TAVARES DE MELLO (OAB 341274/SP)
Processo 1500030-72.2020.8.26.0482 - Inquérito Policial - Estelionato - Rosimeire Aparecida Obicci - Leandro Eduardo
Marques Carvalho - Proc. nº 2020/000006 Fls. 434. Indefiro o pedido, por falta de amparo legal, como bem ressaltou o Dr.
Promotor de Justiça. Intime-se. - ADV: FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP), JAMES RICARDO (OAB
249727/SP), SAMARA DE CAMPOS COLNAGO (OAB 335190/SP)
Processo 1500146-95.2022.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Guilherme Augusto Dionisio - Banco Safra Financeira S/A - Proc. nº 2022/000297 1. Diante do que foi certificado (fls. 407),
verifico que, com relação ao aparelho celular, já houve deliberação a respeito (fls. 300). 2. Com relação ao veículo Hyundai/
HB20 1.6 Comfort, placas FTL-9E30, chassi 9BHBG51DAEP253990, ano e modelo 2014, tendo em vista que há pedido de
restituição formulado pelo Banco Safra S/A (fls. 305/314), inclusive com depósito deferido em favor da instituição financeira (fls.
351/352), e levando em consideração que o acórdão de fls. 363/373 deferiu a restituição em favor do réu Guilherme Augusto
Dionísio, mantenho o depósito do veículo e remeto os interessados para o juízo cível a fim de solucionar a questão envolvendo
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