TJSP 04/11/2022 -Pág. 3489 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
3489
JUÍZO ENCAMINHE-OS COM SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE AO ÓRGÃO AMBIENTAL, JUNTO AO PROCESSO DIGITAL SIMA
006326/2020-35. AGRAVO PROVIDO, COM SUGESTÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yuri Carlos de Lima
Médico (OAB: 333182/SP) - Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP) - 4º andar- Sala 43
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001898-27.2010.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: São Martinho S/A e outros Apelado: Stavias Stanoski Terraplenagem Pavimentação e Obras Ltda - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram
do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO ALVARÁ DE PESQUISA
MINERAL JAZIDA DE ARGILA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUPERFICIÁRIO COMPETÊNCIA RECURSAL.A QUESTÃO
DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO É RELACIONADA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) A COGNIÇÃO RECURSAL DESTA
DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gislene Barbosa da Costa (OAB: 130809/SP) - André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - Eldman
Temple Ventura (OAB: 217153/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 0001983-13.2010.8.26.0510 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: São Martinho S/A e outros Apelado: Stavias Stanoski Terraplanagem, Pavimentação e Obras Ltda - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não conheceram
do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO ALVARÁ DE PESQUISA
MINERAL JAZIDA DE ARGILA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUPERFICIÁRIO COMPETÊNCIA RECURSAL.A QUESTÃO
DISCUTIDA NOS AUTOS NÃO É RELACIONADA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) A COGNIÇÃO RECURSAL DESTA
DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - Gislene Barbosa da Costa (OAB: 130809/SP) - Eldman
Temple Ventura (OAB: 217153/SP) - 4º andar- Sala 43
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001790-42.2020.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Rubens Murilo Aires Prado
- Apelado: Município da Estância Balneária de Peruíbe - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. sustentaram oralmente o Doutor Alexandre Giordani Ribeiro de Pinho e o Doutor Sérgio martins Guerreiro. - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PERUÍBE. JARDIM ITATINS. RIO PRETO. ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RISCO DE
INUNDAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOVOS. OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS COM A RÉPLICA REPISAM QUESTÕES JÁ ABORDADAS NOS RELATÓRIOS QUE INSTRUEM
A INICIAL. OS ELEMENTOS ACRESCIDOS NÃO FORAM PREPONDERANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO
HAVENDO VÍCIO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE SOBRE ELES SE MANIFESTASSE. PRELIMINAR
REJEITADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O JUIZ PODE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS
OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA (CPC, ART. 370, PARÁGRAFO
ÚNICO). AS JUSTIFICATIVAS DADAS PELO RÉU NÃO DENOTAM IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAL,
PERICIAL E DOCUMENTAL POR ELE REQUERIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ÁREA PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO.
DEMOLIÇÃO. O RÉU OCUPA ÁREA PÚBLICA (ÁREA VERDE A DO LOTEAMENTO JARDIM ITATINS) SITUADA NAS
PROXIMIDADES DO RIO PRETO, AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E COM ELEVADO RISCO DE INUNDAÇÃO. TRATANDOSE DE BEM PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA POSSE, MAS APENAS DETENÇÃO, É IRRELEVANTE O FATO DE OCUPÁLO HÁ ANOS E DE ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES TEREM CONCEDIDO ALVARÁ PARA OPERAÇÃO DE
SERVIÇOS TURÍSTICOS NO LOCAL. AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA SITUADO EM ÁREA SERVIDA POR MELHORAMENTOS
E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. A DEMOLIÇÃO
ENCONTRA RESPALDO NO ART. 46 DA LCM Nº 123/08, O CÓDIGO DE OBRAS E DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
PERUÍBE. 4. AUXÍLIO HABITACIONAL. A ASSISTÊNCIA HABITACIONAL AOS OCUPANTES DA ÁREA FOI OBJETO DE
DELIBERAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, COM OFERECIMENTO DE APARTAMENTOS DO PERUÍBE K,
EMPREENDIMENTO DA CDHU COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. O RÉU NÃO COMPARECEU ÀS REUNIÕES E RECUSOU
O APARTAMENTO, NÃO SE ENTREVENDO PERTINÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM IMÓVEIS SUFICIENTES
PARA ATENDER TODAS AS FAMÍLIAS REMOVIDAS DA ÁREA VERDE A DO JARDIM ITATINS. PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Giordani Ribeiro de Pinho (OAB: 169171/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º