TJSP 04/11/2022 -Pág. 3488 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3624
3488
ART. 300, ‘CAPUT’), O INDEFERIMENTO DA LIMINAR É MEDIDA DE RIGOR. 2. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. A AVERBAÇÃO
DA INFORMAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DA ÁREA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART.
24, III DA LE Nº 13.577/09 DE 8-7-2009 E NO ART. 30, V DO DE Nº 59.263/13 DE 5-6-2013. NO CASO, A CONTAMINAÇÃO É
INCONTROVERSA, SENDO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS MEDIDA POSSÍVEL
E RECOMENDÁVEL, A FIM DE SE DAR EFETIVIDADE ÀS NORMAS MENCIONADAS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO
PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) - Marco Cezar de Arruda
Guerreiro (OAB: 54088/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2124655-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Singer do
Brasil Indústria e Comércio Ltda - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente a Doutora Julia Schulz Rotenberg e o Excelentíssimo
Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPINAS. COMPLEXO INDUSTRIAL DA
SINGER. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS
ESTUDOS. APONTAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. ESTUDOS. COMPLEMENTAÇÃO. OS ELEMENTOS
QUE INSTRUEM OS AUTOS DENOTAM PRÓXIMO ACOMPANHAMENTO DOS FATOS PELA CETESB, ÓRGÃO AMBIENTAL QUE
DETÉM COMPETÊNCIA PARA ADVERTIR, MULTAR, INTERDITAR, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONATÓRIAS
QUE O REGULAMENTO LHE ASSEGURA (DE Nº 8.468/76, ART. 81). OS ESTUDOS COMPLEMENTARES REQUERIDOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, AO REVÉS, PROVÊM DE PARECER ELABORADO POR SEU ÓRGÃO TÉCNICO, HAVENDO FUNDADA
DÚVIDA QUANTO À PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS ACRESCIDAS. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC,
ART. 300, ‘CAPUT’), O INDEFERIMENTO DA LIMINAR É MEDIDA DE RIGOR. 2. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. A AVERBAÇÃO
DA INFORMAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DA ÁREA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ENCONTRA AMPARO NO ART.
24, III DA LE Nº 13.577/09 DE 8-7-2009 E NO ART. 30, V DO DE Nº 59.263/13 DE 5-6-2013. NO CASO, A CONTAMINAÇÃO É
INCONTROVERSA, SENDO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS MEDIDA POSSÍVEL
E RECOMENDÁVEL, A FIM DE SE DAR EFETIVIDADE ÀS NORMAS MENCIONADAS. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO
PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Mascarenhas de Araújo (OAB: 392020/SP) - Luiz
Fernando Henry Sant´anna (OAB: 91805/SP) - Julia Schulz Rotenberg (OAB: 345801/SP) - Rafael Megrich (OAB: 425453/SP) Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2128192-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Cosan S/A Indústria
e Comércio - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE DA INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM VALOR CERTO,
DE MANEIRA QUE INCIDE O ARTIGO 85, § 16 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NO MESMO SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/
SP) - 4º andar- Sala 43
Nº 2165571-23.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajuru - Agravante: José Bernardes
Freire Filho - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao
recurso, com sugestão. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTA CRUZ DA ESPERANÇA. ZONA
RURAL. FAZENDA BEBEDOURO. RIO PARDO. CONSTRUÇÃO DE RANCHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
APP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO ATÉ FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, VOLTADO
À REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. CUMPRIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, CASO LICENCIADAS JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL; SEM A
MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL SOBRE A VIABILIDADE DAS EDIFICAÇÕES, APÓS ANÁLISE DOS DOCUMENTOS
QUE O AGRAVANTE AFIRMA TER ENCAMINHADO, É PRECIPITADA A DETERMINAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS
PROVIDÊNCIAS APONTADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL NA INFORMAÇÃO TÉCNICA CTR-IX N° 146/2020 DA CFB, NO
SENTIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, COM REMOÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. NESSES TERMOS É QUE O
AGRAVO MERECE PROVIMENTO; E CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A
ANTERIORIDADE DAS EDIFICAÇÕES FOI INDICADA NO PARECER ELABORADO A PEDIDO DO JUÍZO, BEM COMO QUE
O ÓRGÃO AMBIENTAL SE MOSTROU CÉLERE NA SOLICITAÇÃO FEITA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SUGERE-SE
QUE O AGRAVANTE APRESENTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OS DOCUMENTOS QUE FORAM
ENCAMINHADOS PARA COMPROVAÇÃO DA TEMPORALIDADE DAS EDIFICAÇÕES, PARA QUE A PARTIR DISSO O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º