TJSP 23/11/2022 -Pág. 5000 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3635
5000
DE JUROS DIVERSO DO CONTRATADO, ATENTO AINDA AO FATO DE NÃO HAVER DEMONSTRADO A ILEGALIDADE DOS
ENCARGOS EFETIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRIDA.
ALEGAÇÕES REFERENTES À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NÃO CONTRATADOS QUE SE FAZ DE FORMA GENÉRICA E
ALEATÓRIA. POR CONSEGUINTE, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
DEDUZIDOS PELO RECORRENTE QUE SE MANTÉM, OS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Nantes Fernandes (OAB:
444899/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP)
Nº 1011316-36.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Decolar.
Com LTDA - Recorrido: Jose Aparecido Colaço - Magistrado(a) Atis de Araujo Oliveira - Deram provimento ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL NÃO
COMPROVADA. MENSAGEM POSTERIOR SOBRE PROXIMIDADE DA VIAGEM E DE ABERTURA DE CHECK-IN ONLINE. MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
OUTRAS CONSEQUÊNCIAS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO. RECURSO PROCEDENTE PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Glauber Joseph Alves Juliano (OAB: 338172/SP)
Nº 1012207-91.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Recorrida: Andressa Carlucci Suguimoto - Magistrado(a) Atis de Araujo Oliveira - Deram
provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PENHORA LIMINAR DE VEÍCULO
DEFERIDA. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
DEVOLUÇÃO DO BEM E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONSÓRCIO. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS
LOGO APÓS A CONTEMPLAÇÃO E A AQUISIÇÃO DO BEM. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Carlos Roberto Sales (OAB: 60794/SP)
Nº 1029259-03.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Edvaldo
Livino Vieira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO RECORRENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DE VER DECLARADO
PERÍODO NO QUAL TRABALHOU NO SETOR PRIVADO COMO DIREITO ADQUIRIDO PARA FUTURA APOSENTADORIA.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. VERIFICA-SE O ACERTO DA R. SENTENÇA ATACADA PORQUANTO NÃO SE PODE
ADMITIR O RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA, QUE HAVERÁ DE
SER CONCEDIDA, EM SENDO OCASO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGENTE QUANDO EM FAVOR
DO RECORRENTE SE HOUVER INCORPORADO ESSE DIREITO. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO
“TEMPUS REGIT ACTUM”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.9.099/1995 (ART. 27
DA LEI N. 12.153/2009). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP)
RETIFICAÇÃO
Nº 1001711-23.2021.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Sueli Regina Santos Bergamini - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso.
V. U. - REGRAS DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DO POLICIAL MILITAR
ESTADUAL INATIVO. TEMA 1.177 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE
VER OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO STF EM
JULGADO PROFERIDO NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE SE
DECLARAR QUE NO ACÓRDÃO RELATIVO A PRECEDENTE RECURSO INOMINADO SEJA APLICADA A MODULAÇÃO DOS
EFEITOS NA FORMA DEFINIDA POR NOSSA CORTE SUPREMA, CONFORME DEFINIDO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.177 EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º