TJSP 26/01/2023 -Pág. 4811 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3665
4811
PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO
JULGAMENTO DO TEMA 1177 NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS
GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS
ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS
DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19, COM
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA PRESERVAÇÃO DAS COBRANÇAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SPPREV E ADEQUAR O
JULGADO AO TEMA 1177, DO STF, PRESERVANDO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES
INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle Valente Barra (OAB:
438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de
Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1001052-57.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Elza Pereira de Souza - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RETRATAÇÃO ARTIGO 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REQUERIDA BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGAMENTO CABIMENTO DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO
EXPLANADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC (TEMA Nº 1177)
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19, QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE NORMAS
GERAIS, CONFERIDA PELA CF RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO
REFERIDO TEMA CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RETRATAÇÃO DO
JULGADO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, CORRIGINDO DE OFÍCIO O JULGADO PARA SE
AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo
de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Maria
Aparecida Frutuoso de Souza
Nº 1001712-51.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Leite de Araujo - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RETRATAÇÃO ARTIGO 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REQUERIDA BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGAMENTO CABIMENTO DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO
EXPLANADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC (TEMA Nº 1177)
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19, QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE NORMAS
GERAIS, CONFERIDA PELA CF RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO
REFERIDO TEMA CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RETRATAÇÃO DO
JULGADO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, CORRIGINDO DE OFÍCIO O JULGADO PARA SE
AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP)
Nº 1002149-92.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Castilho Servantes - Magistrado(a) Adriano Camargo Patussi - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PELA LEI FEDERAL
Nº 13.954/2019, LIMITANDO-A AO MONTANTE QUE SUPERAR O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
RGPS. POSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL QUE, AO EDITAR REFERIDO ATO NORMATIVO, EXTRAVASOU DO ÂMBITO DAS
NORMAIS GERAIS. TEMA Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA
PARTE RÉ DESPROVIDO.JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTES À EDIÇÃO DO TEMA.
EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS PARA O FIM DE DECLARAR A HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NOS
MOLDES DA MENCIONADA LEI FEDERAL ATÉ A DATA DE 01/01/2023. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA
EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA, ADEQUANDO-A
A MODULAÇÃO DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.
stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle Valente Barra (OAB:
438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de
Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º