TJSP 26/01/2023 -Pág. 4812 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3665
4812
Nº 1002187-07.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Clovis de Abreu Correia - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - RETRATAÇÃO ARTIGO 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REQUERIDA BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGAMENTO CABIMENTO DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO
EXPLANADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750/SC (TEMA Nº 1177)
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19, QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE NORMAS
GERAIS, CONFERIDA PELA CF RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO
REFERIDO TEMA CONTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RETRATAÇÃO DO
JULGADO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO, CORRIGINDO DE OFÍCIO O JULGADO PARA SE
AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de
Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1002261-61.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida Rodrigues Cardoso - Magistrado(a) Adriano Camargo Patussi - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
INATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PELA LEI
FEDERAL Nº 13.954/2019, LIMITANDO-A AO MONTANTE QUE SUPERAR O TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL RGPS. POSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL QUE, AO EDITAR REFERIDO ATO NORMATIVO, EXTRAVASOU DO
ÂMBITO DAS NORMAIS GERAIS. TEMA Nº 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTES À EDIÇÃO
DO TEMA. EFEITOS DA DECISÃO MODULADOS PARA O FIM DE DECLARAR A HIGIDEZ DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS
NOS MOLDES DA MENCIONADA LEI FEDERAL ATÉ A DATA DE 01/01/2023. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA
JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPUGNADA,
ADEQUANDO-A A MODULAÇÃO DETERMINADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabrielle Valente Barra
(OAB: 438359/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus
Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP)
Nº 1002306-65.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Aparecida de Mello Fermiano - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.ENTENDIMENTO DO STF
FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO
DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI Nº 13.954/19, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA PRESERVAÇÃO DAS COBRANÇAS ATÉ 1º DE
JANEIRO DE 2023. RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SPPREV E
ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 1177, DO STF, PRESERVANDO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS POLICIAIS
MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista
(OAB: 251353/SP)
Nº 1002582-04.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Anderson Vallota Carnevale - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a)
Adriano Camargo Patussi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1079. ACÓRDÃO
DESTA TURMA RECURSAL QUE JULGOU O PROCESSO DE ACORDO COM A TESE FIRMADA. ART. 1.040, II, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Aureliano Pires Vasques (OAB: 151464/SP)
Nº 1002630-55.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Paulo Lagisck - Magistrado(a) José Wagner Parrão Molina - Deram provimento em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º