TJSP 31/01/2023 -Pág. 2377 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3668
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atraindo a regra prevista no art. 9º, I, do CPC. O v. acórdão não é nulo por ausência de intimação do embargante para apresentar
contraminuta. Na data da interposição do agravo de instrumento ainda não havia se formado a relação jurídica processual. Se o
embargante sequer havia sido citado, não havia falar em sua intimação para responder ao recurso. O art. 1019, inc. II, do CPC,
por ele referido para amparar sua alegação, é aplicável aos casos em que houve a triangularização da relação jurídica processual,
mas o réu não constituiu patrono nos autos. Outrossim, como a relação jurídica processual ainda não havia se perfectibilizado na
data da interposição do recurso, a dispensa de intimação do agravado para apresentar contraminuta encontra amparo no art. 9º,
parágrafo único, inc. I, do CPC. Inexistência de contradição ou omissão. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência
de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada.
Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão ou
contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados (Embargos de Declaração nº 2108076-55.2021.8.26.0000, 12ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 28/06/2021). Nestas circunstâncias, considerando que a análise do
recurso envolvia tutela provisória de urgência, cuja apreciação e concessão independe da prévia oitiva da parte contrária, não
vislumbro a existência de vício processual apontado às fls. 61/63, razão pela qual rejeito o pedido de nulidade do julgamento
do v. acórdão de fls. 53/56, transitado em julgado em 13.04.2022 (cf. certidão de fl. 58). Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2023.
ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Ricardo Ribeiro (OAB: 42550/PR) - Hugo
Orrico Júnior (OAB: 90956/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 2043845-82.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA - SICOOB CREDIFZ SERVIDOR FEDERAL - Embargdo: Espólio
de Rubens Baggio dos Santos - Embargdo: CONDOMINIO EDIFICIO MODULAR OMICRON - Interessado: Fernando Gonçalves
Teixeira - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2043845-82.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): ANDRADE
NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Vistos. Considerando a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes,
fica intimada a parte contrária para que, no prazo de cinco dias, se manifeste a respeito dos embargos de declaração. Int. São
Paulo, 16 de janeiro de 2023. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Mariangela
Sarrubbo (OAB: 78569/SP) - Mario Genari Francisco Sarrubbo (OAB: 15955/SP) - Paulo Roberto Souza Sardinha (OAB: 261128/
SP) - Moisés Batista de Souza (OAB: 118199/MG) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - Pátio do Colégio - 5º
andar - Sala 506
Nº 2110334-04.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
RAIANI DAILA ANDRADE LEAL FERNANDES - Embargdo: Rede D´ Or São Luiz S/A - Unidade Brasil - DESPACHO Embargos de
Declaração Cível Processo nº 2110334-04.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de
Direito Privado Vistos. Considerando a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes, fica intimada a parte contrária para que,
no prazo de cinco dias, se manifeste a respeito dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2023. ANDRADE
NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Jaqueline Souza (OAB: 392617/SP) - Bárbara Aparecida
Italiano Silva (OAB: 473646/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP)
- Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 2152484-97.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santos - Agravante: Odebrecht
Realizações Sp - 06 - Empreendimento Imobliario S.a. - Agravado: Condomínio Valongo Brasil - DESPACHO Agravo Interno Cível
Processo nº 2152484-97.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
1. Vistos. 2. Fica intimada a parte contrária para que, no prazo de 15 dias, possa se manifestar a respeito do presente agravo
interno, conforme determina o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2023. ANDRADE
NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Sergio Carneiro Rosi (OAB: 312471/SP) - Karina Leliane
Teixeira (OAB: 115921/MG) - Fabio Hidek Fujioka Freitas (OAB: 178868/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 2154956-71.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dafra
da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda - Embargdo: Renato Fernandes da Silva Porto - Interessado: Afr Motos
Eireli - Interessado: Filipe Cruz da Silva Porto - Interessado: Costa Marfori Sociedade de Advogados - Vistos. Fica intimado o
embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 01/04 (art.
1.023, § 2º, do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. São Paulo, 26 de janeiro de
2023. ANDRADE NETO Relator - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB: 291997/SP) - Jose Francisco da Silva (OAB: 88492/SP) - Roberto Moreno de Melo
(OAB: 138260/RJ) - Maria Victoria Santos Costa (OAB: 312715/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 2182862-36.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: Msx
Construtora e Incorporadora - Eirelli - Embargdo: Regina Aparecida de Souza dos Santos - DESPACHO Embargos de Declaração
Cível Processo nº 2182862-36.2022.8.26.0000/50000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito
Privado Vistos. Considerando a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes, fica intimada a parte contrária para que, no
prazo de cinco dias, se manifeste a respeito dos embargos de declaração. Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2023. ANDRADE
NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Eloi
Franscico Vieira (OAB: 252213/SP) - Marcos Cesar Darbello (OAB: 128812/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 2204908-19.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: JOELMA
DE ARAÚJO ALVES BORGES - Agravante: LEVI LUCIO BORGES - Agravado: SUEDSON DAMASCENO TEIXEIRA (Justiça
Gratuita) - Vistos. Ao menos em sede de cognição sumária, os elementos de convicção presentes nos autos de origem não
autorizam concluir terem as partes entabulado negócio verbal de compra e venda do automóvel objeto da discussão nas
condições apresentadas pelos agravantes, de maneira que falta verossimilhança quanto ao alegado direito de reaver a posse do
bem, razão pela qual deixo de atribuir o almejado efeito suspensivo ao presente recurso. Ao agravado para resposta. Int. São
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