TRF3 06/06/2012 -Pág. 3264 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 28 de maio de 2012.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal
00033 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031956-39.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.031956-0/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
ELIANA FERREIRA PORTO
ANTONIO CEZAR SCALON
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA
HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 100
09.00.00011-8 1 Vr NHANDEARA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo
Relator.
2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e
nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para
a parte.
3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial
dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida.
4. Agravo desprovido. Decisão mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 28 de maio de 2012.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal
00034 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032393-80.2010.4.03.9999/MS
2010.03.99.032393-9/MS
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
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Desembargadora Federal DALDICE SANTANA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
CARLOS ROGERIO DA SILVA
HERMES ARRAIS ALENCAR
LUIZA GOMES DOS SANTOS (= ou > de 60 anos)
ANGELA CRISTINA DINIZ BEZERRA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/06/2012
3264/3708