TRF3 24/05/2013 -Pág. 5 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 3ª Região
LIMITE
PRUDENCIAL
(parágrafo
único, art. 22 da
LRF)
0,338324%
2.287.660,96
FONTE: Siafi Gerencial
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do
exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados também são consideradas
executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art.
63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nãoprocessados, consideradas
liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.
2) Conforme Acórdãonº 894/2012 - TCU - Plenário, não foram computadasasdespesas com o auxílio-natalidade e
auxílio-funeral no montante das despesas com pessoal e encargos sociais.
3) No elemento de despesa 31.90.11.01 há uma diferença, a maior, de R$ 328.763,18 (trezentos e vinte e oito mil,
setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), em relação ao valor registrado no SIAFI, visto que a
compensação de férias da folha de pagamento de janeiro de 2013 da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul foi
lançada no elemento de despesa 31.90.11.01 ao invés de ser lançada no elemento de despesa 31.90.11.46.
O registro contábil foi regularizado em maio de 2013, com o lançamento da aludida compensação no elemento de
despesa 31.90.11.46.
ANDREA BUGANO PASSANEZI
Diretora da Subsecretaria de Controle Interno
MARIA APARECIDA MARTINEZ CILIANO
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
AMELINO RABELO CUSTÓDIO
Diretor-Geral
PROVIMENTO Nº 383, DE 17 DE MAIO DE 2013
Instala a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal na 3ª Subseção Judiciária de São José dos Campos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o decidido na 330ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região CJF3ªR, de 16/08/2012;
CONSIDERANDO os termos do Provimento CJF-3R nº 354, de 21/8/2012, que especializa uma Vara Federal,
criada pela Lei 12.011/2009, como 1ª Vara-Gabinete no município de São José dos Campos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CJF-3R nº 403, de 25/11/2010, que dispõe sobre o processamento
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/05/2013
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