TRF3 05/05/2021 -Pág. 411 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DEMONSTRADO.(...) Não é possível estender a qualidade de segurada por mais 12 meses em razão do desemprego, tendo em vista que a cessação do
vínculo empregatício da autora se deu por iniciativa própria, não restando caracterizado o desemprego involuntário a permitir a prorrogação do prazo de
manutenção da condição de segurada. - As provas produzidas são insuficientes para concessão do benefício pleiteado. - Apelação da parte autora improvida."
(Ap 00141244620174039999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:10/07/2017 .FONTE_REPUBLICACAO:.).
Dessa forma, a parte autora deverá comprovar que o desemprego se deu de forma involuntária, com documentos emitidos pela empresa ou com quaisquer
outros que revelem tal situação, uma vez que o documento juntado à fls. 24 (evento 002) não é insuficiente para comprovar o caráter involuntário do
desemprego, tampouco os dados informados no CNIS – evento 16.
Prazo: 10 (dez dias).
Após, voltem os autos conclusos.
Int.
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à
sua concessão sem a realização de perícia médica judicial para aferir a incapacidade. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a
despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Indefiro, por ora, a medida
antecipatória postulada. Tendo em vista a Portaria Conjunta PRES-CORE n.º 10, de 03/07/2020, e considerando que o Estado de São Paulo
está na fase vermelha/emergencial do Plano São Paulo de combate ao Coronavírus (COVID-19), no período de 06 de março a 09 de maio de
2021, remeta-se o feito à Divisão Médico-Assistencial para aguardar o agendamento oportuno da perícia judicial, obedecendo a disponibilidade
de vagas de perícias e a ordem cronológica da distribuição da ação. Intimem-se.
0010721-66.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085049
AUTOR: ANA PAULA SCARABELLI DOS SANTOS (SP281125 - CELINA CAPRARO FOGO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010890-53.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085038
AUTOR: ALEXANDRE GARCIA DE AMORIM (SP242054 - RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
5001045-72.2021.4.03.6183 - 9ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085024
AUTOR: SILVANA BENJAMIM GAIA (SP230122 - RICARDO COUTINHO DE LIMA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010736-35.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085045
AUTOR: MARCOS VINICIUS FREITAS COSTA FREIRE (SE007166 - PEDRO BRUNO GOIS SANTOS)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010723-36.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085048
AUTOR: AMAURI NAGAHAMA (SP362511 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010989-23.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085029
AUTOR: FRANCISCO ADAILDO FREIRE (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010951-11.2021.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085033
AUTOR: ELAINE SOMA TOKUSHIRO (SP108307 - ROSANGELA CONCEICAO COSTA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010778-84.2021.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085044
AUTOR: MARCELO ANDRADE MACEDO (SP362511 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010605-60.2021.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085054
AUTOR: THIAGO LIMA DE MELO (SP276196 - IRACILEY MARIA LINDOSO E SILVA OTSUBO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0011069-84.2021.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085027
AUTOR: CAMILLA APARECIDA SILVA (SP267269 - RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010692-16.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085053
AUTOR: JOAO ROCHA (SP292600 - GIOVANI MARIA DE OLIVEIRA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010924-28.2021.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085035
AUTOR: SERGIO DE ALMEIDA (SP362511 - FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010696-53.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085052
AUTOR: OTAVIO AUGUSTO RIBEIRO (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0010914-81.2021.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301085036
AUTOR: JOAO BRITO DA SILVA NETO (SP207088 - JORGE RODRIGUES CRUZ)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/05/2021 411/1966