TRT1 24/08/2022 -Pág. 644 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3544/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022
644
ADVOGADO
DEBORA CASTILHO MOREIRA
SILVA(OAB: 174782/RJ)
EISA PETRO-UM S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
MAURICIO DE ALMEIDA
MELLO(OAB: 158658/RJ)
EISA MONTAGENS LTDA
GERMAN EFROMOVICH
SYNERGY SHIPYARD INC.
disposto no §6º do art. 16 do Ato Conjunto nº 18/2020.
AGRAVADO
"ACORDAMosDesembargadoresquecompõema
5aTurmadoTribunalRegionaldoTrabalhoda1aRegião,por
ADVOGADO
rejeitandoapreliminardenegativadeprestaçãojurisdicional
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
arguida pelarée,nomérito, NEGARPROVIMENTOaoapelo
Intimado(s)/Citado(s):
unanimidade,emCONHECERdosrecursos ordináriosinterpostos,
patronaleDAR PARCIALPROVIMEHTOaoapeloobreiro,para
- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
acresceracondenaçãoopagamentodaPLRvindicadapelo
trabalhador,nostermosdapostulaçãoexordial;bem comodas
horas extraordináriaslaboradas aposa6adiária, segundoajornada
PODER JUDICIÁRIO
consignadanoscartões de ponto.Deverãoser observados o divisor
JUSTIÇA DO
180,osadicionaisde50%oe100%/o(emrelaçãoaosferiados
laborados),osdiasefetivamente trabalhadose aevoluçãosalarial
do autor.Faceàhabitualidadedaprestaçãodasobrejornada,esta
ha derefletirsobreorepouso semanalremunerado,férias
acrescidasdoterçoconstitucional,natalinas,FGTSeverbas
resilitorias.Autoriza-seadeduçãodosvalorescomprovadamente
5ª Turma
Gabinete do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos
Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
pagossobidênticotítulo.Acresçam-sejuros
AGRAVADO: ALTAIR DA SILVA CAMARGO, EISA PETRO-UM
demorade1%/osobreo
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO MAUA S/A,
capital corrigido,nostermosdaLein.8.177191e da Súmula 381do
EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
e.TST,utilizando-seoIPCA-E.Orecolhimentoprevidenciário
EISA MONTAGENS LTDA, GERMAN EFROMOVICH, SYNERGY
deveráobservarostermosdaSúmula368,lll,doe.TST,eo
SHIPYARD INC.
impostoderenda,oestabelecidona Lein.12.350110elnstrução
Tomar ciência do v. acórdão - ID #id:0fe0069: 'ACORDAM os
Normativanº1.127/11daReceita Federal. Atendendoao disposto
Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal
noparágrafo3ºdoart. 832daCLT, declara-seanaturezasalarial
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,
dasparcelas deferidas,comexceçãodosreflexossobreasférias
CONHECER do agravo de petição interposto pelo executado e,
proporcionais acrescidasdoterçoconstitucionaledoFGTS
acrescidodaindenização compensatoria. Custastotais noimporte
deR$600,00, emrazãodovalor dacondenaçãoora majoradopara
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação supra do voto do Excelentíssimo
Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo".
R$30.000,00,nostermosdo daExma.Desembargadora
Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2022.
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2022.
VIVIANE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA
PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0100283-42.2017.5.01.0241
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVANTE
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
Fernando Morelli Alvarenga(OAB:
86424/RJ)
AGRAVADO
ESTALEIRO MAUA S/A
ADVOGADO
MAURICIO DE ALMEIDA
MELLO(OAB: 158658/RJ)
AGRAVADO
EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO
ALTAIR DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO
daniele gabrich gueiros(OAB:
80645/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187572
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0100283-42.2017.5.01.0241
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
AGRAVANTE
PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO
ADVOGADO
Fernando Morelli Alvarenga(OAB:
86424/RJ)
AGRAVADO
ESTALEIRO MAUA S/A
ADVOGADO
MAURICIO DE ALMEIDA
MELLO(OAB: 158658/RJ)
AGRAVADO
EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVADO
ALTAIR DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO
daniele gabrich gueiros(OAB:
80645/RJ)
ADVOGADO
DEBORA CASTILHO MOREIRA
SILVA(OAB: 174782/RJ)