TRT14 02/05/2022 -Pág. 1623 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3462/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
CUSTOS LEGIS
MATEUS LEMOS FRANCO DA
SILVA(OAB: 376188/SP)
DEBORAH PINHEIRO MOURA
ROCHA
MATEUS LEMOS FRANCO DA
SILVA(OAB: 376188/SP)
ADRIANA PINHEIRO
VANIA TAIS PINHEIRO
EDER AUGUSTO PINHEIRO
JOSE AUGUSTO PINHEIRO
REALNORTE TRANSPORTES S.A
VIACAO RONDONIA LTDA
Ministério Público do Trabalho
1623
que compõem o grupo econômico já reconhecido pelo juízo "a quo",
os quais devem responder pessoalmente pelos débitos destas por
abuso de personalidade da pessoa jurídica e, subsidiariamente, por
ter havido dissolução irregular da empresa REALNORTE
TRANSPORTES LTDA. Nessa senda, apesar da inaplicabilidade
das disposições referentes ao crédito tributário, a jurisprudência
trabalhista pátria tem seguido a decisão do Superior Tribunal de
Justiça proferida no Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de
17/9/2014) a qual considerou possível o redirecionamento da
execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra
Intimado(s)/Citado(s):
- DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA
sócio-administrador quando constatada a dissolução irregular da
pessoa jurídica a qual pode ser presumida na hipótese de "a
empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
comunicação aos órgãos competentes", nos termos da Súmula nº
435 do STJ. Com efeito, constatando-se que a empresa
REALNORTE TRANSPORTES encontra-se com a situação
cadastral como "baixada" na Receita Federal e com o motivo da
PROCESSO: 0000985-92.2016.5.14.0001
situação cadastral como "inexistente de fato", sem ter endereço
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
atualizado no Fisco, restou demonstrado inclusive mediante
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
cumprimento de mandado por oficial de justiça, que a empresa
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem
AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),
comunicar aos órgãos competentes, o que enseja a presunção de
PROCURADORA: THAÍS LOBO RANGEL
sua dissolução irregular. Destarte, presentes os indícios de
AGRAVADO: VIACAO RONDONIA LTDA
dissolução irregular da pessoa jurídica executada apta a ensejar o
AGRAVADO: REALNORTE TRANSPORTES S.A.
redirecionamento da execução a seus administradores, bem como
AGRAVADO: JOSE AUGUSTO PINHEIRO
havendo alegação de abuso da personalidade da pessoa jurídica,
AGRAVADO: EDER AUGUSTO PINHEIRO
indispensáveis a eventual instauração de incidente de
AGRAVADO: VANIA TAIS PINHEIRO VALENÇA
desconsideração da personalidade jurídica nos termos da legislação
AGRAVADO: ADRIANA PINHEIRO
geral civil aplicável ao caso em testilha (teoria maior), defere-se o
ADVOGADO: TATIANA CARVALHO DE MENDONCA
incidente de desconsideração. Agravo conhecido e provido.
AGRAVADO: DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA
ADVOGADO: MATEUS LEMOS FRANCO DA SILVA
AGRAVADO: ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA
FONSECA
ADVOGADO: TATIANA CARVALHO DE MENDONCA
1 RELATÓRIO
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
Trata-se de agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL
JUNIOR
(PGFN) - RO contra decisão proferida no incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIACAO
RONDONIA LTDA, a qual indeferiu o pedido de processamento de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, sob
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE
o fundamento de que para haver o redirecionamento da execução
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
fiscal de dívida ativa não tributária contra sócios da executada seria
EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS
necessário comprovar a dissolução irregular da pessoa jurídica.
ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, a
Em suas razões, a agravante tenciona a reforma da mencionada
causa de pedir veiculada para o pedido de inclusão dos sócios
decisão aludindo inicialmente que não fundamentou seu
nesta execução é a alegação de ser administradores das empresas
requerimento na aplicação do art. 135, do CTN, e sim em outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181864