TRT15 16/04/2018 -Pág. 7604 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2454/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018
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artigo 11-A da CLT, oportunidade em que também poderá requerer
a aplicação do artigo 855-A da CLT.
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Decisão
Demonstrado o interesse do credor, determino a aplicação do
artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor principal
( UNIÃO TRANSBORDO LTDA - EPP), por intermédio de seu
advogado, para que efetue o pagamento em 15 dias, devendo a(o)
Executada(o) valer-se da ferramenta (atualização de valores), menu
(serviços), disponibilizada no site do E. TRT da 15ª Região
(www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do
efetivo pagamento.
Decorrido o prazo acima sem o efetivo pagamento, decido pela
Processo Nº RTOrd-0002148-13.2012.5.15.0004
LUIS EDUARDO ARANTES DE
ALMEIDA
ADVOGADO
GISLENE MARIANO DE FARIA(OAB:
288246-D/SP)
RÉU
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
ADVOGADO
HELIA RUBIA GIGLIOLI(OAB:
109035/SP)
ADVOGADO
OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES
FERREIRA(OAB: 151976-D/SP)
ADVOGADO
DANIELA D ANDREA VAZ
FERREIRA(OAB: 126427-D/SP)
AUTOR
utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada.
Após a diligência ao sistema BACENJUD, fica determinada a
inclusão do nome da(o) Executada(o) no Banco Nacional dos
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS EDUARDO ARANTES DE ALMEIDA
Devedores Trabalhistas - BNDT, observando os seus efeitos.
Relativamente a utilização do sistema INFOJUD em face da pessoa
jurídica (empresa), tenho constatado que as respectivas
PODER JUDICIÁRIO
declarações de renda refletem - tão somente - o balanço patrimonial
JUSTIÇA DO TRABALHO
da empresa, o que implica ausência de discriminação de bens,
razão pela qual deixo de solicitá-las.
Fundamentação
Caso sejam localizados veículos, o bloqueio para transferência será
automaticamente efetuado, através do sistema, sendo que a
Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO - SP
- CEP: 14096-740
formalização da penhora ocorrerá posteriormente, por meio de
oficial de justiça. Ressalto que o bloqueio atingirá a circulação e
licenciamento dos veículos de titularidade dos devedores que não
TEL.: (16) 36253016 - EMAIL: [email protected]
forem localizados nos endereços fornecidos nos autos.
Na hipótese de o veículo encontrar-se com alienação fiduciária ou
ser objeto de furto, a restrição não será efetuada, já que nenhum
PROCESSO: 0002148-13.2012.5.15.0004
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
resultado satisfatório incidirá sobre a execução.
Friso que, por ocasião das liberações de valores que envolvam as
contribuições legais, caberá a secretaria transferir os valores retidos
(imposto de renda e INSS) diretamente aos órgãos responsáveis,
AUTOR: LUIS EDUARDO ARANTES DE ALMEIDA
RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
DE RPUSP
entregando as respectivas guias ao banco depositário.
De acordo com a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º
DECISÃO PJe-JT
839/2013, publicada no D.O.U. em 27/12/2013, fica dispensada a
manifestação da UNIÃO,no presente caso, eis que o valor das
contribuições previdenciárias devidas não ultrapassa o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Junta-se, neste momento, planilha de atualização do valor
remanescente da execução.
Por ora, intime-se o(a) Exequente.
RIBEIRAO PRETO, 10 de Abril de 2018.
HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamado, ficando a
cargo do devedor a correção dos valores, por ocasião do
pagamento. Os valores referentes ao FGTS deverão ser
depositados em conta vinculada.
Em consonância com o disposto no artigo 878 da CLT, intime-se
o(a) Exequente para manifestar seu interesse pela execução, no
prazo de 08 dias, sob pena da aplicação do § 2º, do artigo 11-A da
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117890
CLT.