TRT15 03/12/2018 -Pág. 15023 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
15023
- LUIZ JOSE DA SILVA
- PAULO FELIX OTRANTO JORGE
- VERA LUCIA FINOTI OTRANTO JORGE
Pressupostos extrínsecos:
Os recursos interpostos pelos reclamados TRANSPORTES
DALCOQUIO LTDA -RHODIA BRASIL LTDA são tempestivos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o
Fundamentação
depósito recursal.
Processo: 0112500-80.2000.5.15.0126
AUTOR: ADILSON FLORENTINO e outros (3)
RÉU: C.O.C. - COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME e
Pressupostos intrínsecos:
outros (2)
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
SENTENÇA
admissibilidade.
Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
Trata-se de embargos à execução opostos pela executada C.O.C. -
remetam-se os autos ao segundo grau.
COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME (ID d5ea05c),
por meio do qual se insurge quanto ao prosseguimento da execução
Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
em face do imóvel penhorado nos autos, alegando, em síntese:
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.
nulidade da execução contra os sócios em razão da ausência do
incidente de desconsideração de personalidade jurídica; liberação
PAULINIA, 3 de Dezembro de 2018.
da penhora do imóvel de matrícula nº 84.893 do 2º Cartório de
Registro de Imóveis de Campinas/SP, tendo em vista tratar-se de
bem de família; que há incorreção nos cálculos homologados.
Juiz(a) do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0112500-80.2000.5.15.0126
AUTOR
ADILSON FLORENTINO
ADVOGADO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
AUTOR
ANTONIO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
AUTOR
LUIZ JOSE DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
AUTOR
JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO
CLAUDIO SANTOS DE
OLIVEIRA(OAB: 250387-D/SP)
RÉU
PAULO FELIX OTRANTO JORGE
ADVOGADO
MARLENE SILVA CARBONE(OAB:
318741/SP)
RÉU
C.O.C. - COMERCIO E SERVICOS
TECNICOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARLENE SILVA CARBONE(OAB:
318741/SP)
RÉU
VERA LUCIA FINOTI OTRANTO
JORGE
ADVOGADO
MARLENE SILVA CARBONE(OAB:
318741/SP)
Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Instado a se manifestar, o reclamante quedou-se inerte.
É o breve relato. Passa-se à análise e decisão fundamentadas.
DOS PRESSUPOSTOS:
Quanto aos pressupostos, constata-se a tempestividade. Quanto à
garantia do juízo, devidamente garantido o Juízo, por meio da
penhora de fl. 368 dos autos físicos.
DA MATÉRIA ALEGADA:
DO BEM DE FAMÍLIA:
Analisando os autos, verifico que foi penhorada a parte ideal de
12,5% de imóvel pertencente a VERA LUCIA FINOTI OTRANTO
JORGE, sócia da primeira executada, C.O.C. - COMERCIO E
SERVICOS TECNICOS LTDA - ME.
No entanto, os Embargos à Execução foram opostos pela própria
empresa, a qual não tem legitimidade para tanto, eis que não está
autorizada, nos termos do art. 18 do CPC.
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON FLORENTINO
- ANTONIO ALVES DE SOUZA
- C.O.C. - COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME
- JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127259
Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, VI do CPC.
DA AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE