TRT15 03/12/2018 -Pág. 15024 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2613/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018
15024
PERSONALIDADE JURÍDICA:
embargante, bem como prestar esclarecimentos, na forma da
Do mesmo modo, ilegítima a reclamada para arguir a nulidade
fundamentação, que integra o dispositivo.
processual em face da ausência de intimação dos sócios.
Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do
Cumpre ressaltar, todavia, que o despacho que determinou a
art. 789-A, V, da CLT, com recolhimento ao final.
desconsideração foi proferido em setembro/2003 (fl. 195 dos autos
Intimem-se as partes.
físicos), tendo sido observada a legislação aplicável à época.
Paulínia-SP, 30 de Novembro de 2018 (6ª f.).
Consigne-se, ainda, que, ao contrário do alegado, os sócios foram
intimados pessoalmente, no endereço por eles fornecido na petição
CLÁUDIA CUNHA MARCHETTI
dos embargos, da decisão que determinou a desconsideração da
JUÍZA DO TRABALHO
Despacho
personalidade jurídica da empresa, conforme se verifica às fls.
203/204 dos autos, tendo ambos permanecido silentes na
oportunidade. Do mesmo modo, em abril/2011, tendo em vista
bloqueio parcial de valores pelo sistema BACENJUD, os sócios
foram intimados para os fins do art. 884 da CLT (fl. 270), não se
manifestando a respeito.
Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, VI do CPC.
DA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS:
Quanto à alegação da incorreção nos cálculos, limitou-se a
embargante a afirmar que o índice de correção monetária utilizado
Processo Nº RTOrd-0013590-54.2016.5.15.0062
AUTOR
VINICIUS ROSA DA SILVA
ADVOGADO
MICHELLE VIOLATO
ZANQUETA(OAB: 255580/SP)
RÉU
TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
ADVOGADO
CHARLES PAMPLONA
ZIMMERMANN(OAB: 8685-D/SC)
RÉU
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO
HELY FELIPPE(OAB: 13772/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
- TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
- VINICIUS ROSA DA SILVA
foi o do mês da prestação dos serviços, sem indicar os valores
objeto da discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT.
Rejeita-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DA JUSTIÇA GRATUITA:
Quanto ao benefício da justiça gratuita, consoante disposto na
Fundamentação
Súmula 481 do STJ, já era admissível, antes mesmo da vigência da
Processo: 0013590-54.2016.5.15.0062
Lei 13.467/2017, em caráter excepcional, a concessão dos
AUTOR: VINICIUS ROSA DA SILVA
benefícios da justiça gratuita, às pessoas jurídicas, com fulcro no
RÉU: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA e outros
art. 5º, LXXIV da CF.
DESPACHO
Entretanto, a incapacidade financeira deve ser cabalmente
demonstrada nos autos, não bastando, nesses casos, a simples
declaração da reclamada.
No caso em tela, não houve nenhuma comprovação de sua
Tendo sido juntado aos autos Ata de Audiência referente à Carta
incapacidade financeira.
Precatória para colheita do depoimento da testemunha da
Rejeita-se.
reclamada, declaro encerrada a instrução processual, facultando-se
às partes a apresentação de razões finais, no prazo comum de
CONCLUSÃO:
cinco dias.
POR TUDO O QUE CONSTOU, conheço dos embargos à execução
Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação da
opostos pela reclamada C.O.C. - COMERCIO E SERVICOS
sentença à Dra. Veranici Aparecida Ferreira, observando-se os
TECNICOS LTDA - ME, para julgar extintos, sem resolução do
critérios de vinculação do artigo 4º, cap. Aud da CNC.
mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, os pedidos referentes às
alegações de que o imóvel penhorado é bem de família e da
Em 30 de Novembro de 2018.
ausência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
e, no mérito, rejeitar os demais pedidos formulados pela
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127259
Juiz(íza) do Trabalho