TRT15 13/09/2021 -Pág. 130 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3307/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021
130
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
AP-0010308-92.2017.5.15.0055 - 7ª Câmara
dispositivos legais.
Tramitação Preferencial
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Lei 13.467/2017
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
Recorrente(s): L.C. MASIERO LTDA e outro(s)
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-
Advogado(a)(s): BRAZ DANIEL ZEBER (SP - 27701)
81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
Recorrido(a)(s): HAMILTON MULA LOPES
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Advogado(a)(s): LUCIO PICOLI PELEGRINELI (SP - 239160)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 08 de setembro de 2021.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
Processo Nº AP-0010308-92.2017.5.15.0055
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
TECNIPALM PROJETOS E
ENGENHARIA LTDA - ME
ADVOGADO
BRAZ DANIEL ZEBER(OAB:
27701/SP)
AGRAVANTE
MACOEX-MASIERO COMERCIAL E
EXPORTADORA LTDA
ADVOGADO
BRAZ DANIEL ZEBER(OAB:
27701/SP)
AGRAVANTE
L.C. MASIERO LTDA
ADVOGADO
BRAZ DANIEL ZEBER(OAB:
27701/SP)
AGRAVADO
HAMILTON MULA LOPES
ADVOGADO
LUCIO PICOLI PELEGRINELI(OAB:
239160/SP)
literal de norma da Constituição Federal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória
/ Cabimento / Decisão Homologatória / Adjudicação / Arrematação /
Cálculos.
Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que
não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o
art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 09 de setembro de 2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- L.C. MASIERO LTDA
- MACOEX-MASIERO COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA
- TECNIPALM PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - ME
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/vcmsb
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ROT-0010061-26.2020.5.15.0017
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
LARA DE OLIVEIRA DA CUNHA
ADVOGADO
JOAO CESAR CANPANIA(OAB:
94378/SP)
RECORRENTE
PASSAREDO TRANSPORTES
AEREOS S.A
ADVOGADO
TAUANA MEIRE TAKATU DE
MORAES(OAB: 331620/SP)
Relator
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0625e
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171038