TRT15 17/08/2022 -Pág. 7771 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
7771
Pereira Filho, executado, o qual afirmou estar em viagem com sua
A apresentação dos documentos em fase recursal não pode ser
esposa Águeda Maria Brito de Castro Pereira e só retornar para
aceita. Com efeito, não se trata de documentos novos ou
Jaguariúna dia 23/07”.
supervenientes, tampouco de elementos probatórios que não
Portanto, é certo que tanto o executado LUIZ PEREIRA FILHO
estavam ao alcance da parte por ocasião do manejo dos embargos
como sua esposa AGUEDA MARIA BRITO DE CASTRO PEREIRA
à execução.
estavam plenamente cientes do leilão, pois comunicados pelo Dr.
Assim, diante dos elementos de convicção que dos autos constam,
LEANDRO AUGUSTO COLANERI enquanto viajavam juntos.
não há como se considerar o imóvel constrito como bem de família.
Ademais, não é crível a alegação da Sra. AGUEDA de que não
Nego provimento.”
tinha conhecimento do leilão, sendo que seu marido fora
Portanto, mantém-se a arrematação do bem, por ser plenamente
incontroversamente intimado.
válida.
Ressalto, outrossim, que a Sra. AGUEDA sempre acompanhou os
Item 2) ID. c342883: Conforme solicitado pelo arrematante
atos processuais, pois recebeu o oficial de justiça no momento da
ROGÉRIO CARLOS DENNY, expeçam-se a carta de arrematação e
avaliação, conforme certidão id 0fdf30f, além de ter sido intimada
o mandado de imissão na posse referentes ao imóvel objeto da
da Hasta Pública anterior (nº 03/2020), no mesmo endereço (Id
matrícula: 1482 do 1º CRI de JAGUARIÚNA/SP.
9d1858e), sendo evidente que tomou ciência dos atos processuais.
Ressalto ainda que o Cartório de Imóveis apenas poderá cobrar do
Muito embora a Sra. AGUEDA ainda alegue que o imóvel
arrematante o registro da arrematação na matrícula, ficando
arrematado trata-se de bem de família, tal alegação já fora refutada
impedido de cobrar emolumentos referentes ao cancelamento de
de forma definitiva nos autos do processo 0010040-
hipotecas, penhoras e levantamento de indisponibilidades.
38.2016.5.15.0131.
Cumpra-se.
Transcrevo a seguir trecho do v. acórdão proferido no processo
Intimem-se os exequentes, o executado LUIZ PEREIRA FILHO, a
0010040-38.2016.5.15.0131:
terceira interessada AGUEDA MARIA BRITO DE CASTRO
“O agravante pretende a reforma da r. sentença, que rejeitou a
PEREIRA e o arrematante ROGÉRIO CARLOS DENNY.
alegação de que o bem imóvel de matrícula n. 1.482, do Oficial de
CAMPINAS/SP, 16 de agosto de 2022
Registro de Imóveis de Jaguariúna/SP, seria dotado de
ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
impenhorabilidade, por força da aplicação da Lei n. 8.009/90.
Juíza do Trabalho Substituta
Alega que se trata da residência do casal. Em sede recursal, anexa
aos autos alguns documentos, com o intuito de comprovar as suas
alegações.
Entendo que a decisão proferida pelo Eg. Juízo a quo está correta.
Com efeito, em que pesem as alegações do agravante, certo é que
o conjunto fático-probatório não demonstra que o imóvel constrito se
enquadre na hipótese normativa do artigo 1º da Lei n. 8.009/90.
Com efeito, consta nos autos que o executado também é
proprietário do imóvel residencial de matrícula n. 603 do 2º Oficial
Processo Nº ATSum-0011635-10.2021.5.15.0095
AUTOR
RAFAELLE MAMELLI NOGUEIRA
ADVOGADO
FLAVIA SUCCI MACUL(OAB:
376032/SP)
RÉU
SOLUCOES AMBIENTAIS
FOXWATER LTDA
RÉU
FOXPAR - PARTICIPACOES,
NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
RÉU
FOXWATER - OIL & GAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAELLE MAMELLI NOGUEIRA
de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 131-135).
Aliás, como salientado pela origem, no contrato social da empresa
ESCOLA VILA DAS LETRAS, a esposa do embargante declara
PODER JUDICIÁRIO
residir à Rua Professor Dr. Luciano V. Decourt, 881, Cidade
JUSTIÇA DO
Universitária, Campinas…
A voluntas legis que emerge da Lei n. 8.009/90 é, de fato, garantir o
direito da dignidade humana, ao revestir de impenhorabilidade o
Nos termos da Portaria GP-CR 004/2022, ficam as partes intimadas
único imóvel residencial do executado ou da entidade familiar.
que a realização da audiência Una (rito sumaríssimo) no dia
Ademais, por ocasião da oposição dos embargos à execução, o
13/09/2022 09:30será na modalidade PRESENCIAL a ser
agravante não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes
realizada na sala de audiências da 8a Vara do Trabalho, situada na
a demonstrar que o imóvel é efetivamente utilizado como sua
Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas,
residência.
CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187182