TRT15 25/10/2022 -Pág. 7297 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
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contribuições sociais (INSS) diretamente por meio da GPS no
EM SENTIDO ESTRITO.
código 2909 (o executado sendo pessoa física deverá recolher pelo
Decorridos os prazos legais e cumpridas todas as determinações,
código 1708 informando o PIS/PASEP/NIT do autor).
voltem os autos conclusos para deliberações acerca de eventuais
Observações:
liberações de valores e encerramento da execução.
A mera indicação de bens à penhora não será considerada como
Intimem-se.
pagamento, nem como garantia da execução.
BARRETOS/SP, 24 de outubro de 2022.
3 - Advirto as Partes para que se atentem que compete às
RODARTE RIBEIRO
mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como
cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não
Juiz do Trabalho Titular
TABC
criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais, de modo
que, forma diversa de cumprimento, incorrerão nas
penalidades da lei (artigos 5º e 77 a 81 do CPC) e aplicação de
multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§
2º, do art. 77, do CPC) e imediata execução.
Intime-se o Reclamante para ciência e, CASO TENHA
INTERESSE, a fim de se preservar o contraditório, nos termos do
art. 879, § 2º, da CLT, terá o prazo preclusivo de 08 (oito) dias, para
apresentar IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (art.
Processo Nº ATOrd-0011597-95.2017.5.15.0011
AUTOR
PAULA CRISTINA BAPTISTA
ADVOGADO
RICARDO CAMPOS
VERISSIMO(OAB: 325969/SP)
ADVOGADO
MAURICIO MODESTO
CARVALHO(OAB: 358338/SP)
RÉU
VIA S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULA CRISTINA BAPTISTA
884 da CLT), indicando o objeto de sua discordância, inclusive com
resumo das diferenças que entender devidas e não quitadas, com
atualização até a data dos cálculos da parte devedora.
PODER JUDICIÁRIO
Os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-
JUSTIÇA DO
Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calccidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GPVPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº
INTIMAÇÃO
01/2017.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b303ba
Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT
proferido nos autos.
DESPACHO
no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que,
no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de
Petições ID nºs. 875b806 e daa44f4:
janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente
Haja vista que a Ré não procedeu o pagamento do quantum
ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou
debeatur no prazo determinado, FICA INTIMADA para que efetue
HTML para essa finalidade.
o pagamento da quantia devida, mediante depósito a ser
OBS. Deverão as partes, após a confecção da planilha do
efetivado diretamente na conta corrente informada pelo
cálculo no sistema PJeCalc, enviar (anexar) a referida planilha
reclamante, e comprove nos autos, NO PRAZO DE 48
no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio
(QUARENTA E OITO) HORAS, conforme artigos 876 a 890 da
sistema PJeCalc.
CLT.
Caso oposta a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
Ainda, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C.
independentemente de nova notificação, FICA o DEVEDOR,
TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C.
desde já intimado para, no prazo sucessivo e preclusivo de 05
TST e o § 2º, do art. 2º, do Capítulo INSS, da CNC, concedo o
(cinco) dias, apresentar impugnação.
prazo adicional de 10 dias à(o) Reclamado(a), para pagar: as
Decorridos, tornem os autos conclusos para análise quanto ao
contribuições sociais (INSS) diretamente por meio da GPS no
julgamento imediato ou, em se tratando de cálculos complexos,
código 2909; e, o imposto de renda, que deverá ser quitado
para nomeação de perito contábil para conferência/elaboração de
através de recolhimento na guia DARF e código 5936, fazendo-se
laudo.
uso do CPF/MF do trabalhador no campo 03.
Não havendo IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO,
Advirto a reclamada para que se atente que compete às partes
ocorrerá preclusão e o feito deverá prosseguir com a EXECUÇÃO
cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190889