TRT15 08/02/2023 -Pág. 10035 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3659/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023
Processo Nº RORSum-0011765-09.2021.5.15.0092
Relator
ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
LUIS FERNANDO AMARAL
BINDA(OAB: 79530/SP)
ADVOGADO
MARIANA DELLA LIBERA
BINDA(OAB: 393817/SP)
RECORRIDO
TELMA HELENA YALY BONOMI
ADVOGADO
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
RECORRIDO
JOSE ADRIANO BONOMI
ADVOGADO
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
RECORRIDO
ALEXANDRE ROBERTO BONOMI
ADVOGADO
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
RECORRIDO
ALEX BONOMI
ADVOGADO
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
RECORRIDO
ALISSA BONOMI
ADVOGADO
FABIO ADMIR FERES
FREDERICI(OAB: 184666/SP)
10035
VOTO
Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
É de sabença geral que, com o advento da Lei 8.022/90, a
competência para o lançamento e cobrança das receitas
arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) passou para a Secretaria da Receita Federal, que
transferiu a competência para a arrecadação da contribuição
sindical rural à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA), representante do sistema sindical rural, nos termos do artigo
24 da Lei 8.847/94. Nesse sentido, o verbete sumular 396 do
Superior Tribunal de Justiça, que ratifica a legitimidade da entidade
para a cobrança do objeto da ação.
Intimado(s)/Citado(s):
Como é cediço, o objetivo dessa contribuição sindical compulsória é
- ALEXANDRE ROBERTO BONOMI
cumprir o disposto no artigo 8, III, da Constituição Federal, pois a
confederação defende os direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
administrativas.
Contudo, muito embora a autora tenha efetuado a publicação dos
editais de lançamento da contribuição sindical rural (ID 64e26ae e
PROCESSO nº 0011765-09.2021.5.15.0092 (RORSum)
seguintes) para tornar pública a obrigação tributária, como exige o
RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
artigo 605 do texto consolidado, o fez de forma genérica, em
PECUARIA DO BRASIL
desatendimento à forma do artigo 145 do Código Tributário
RECORRIDO: TELMA HELENA YALY BONOMI, JOSE ADRIANO
Nacional, consoante se infere do artigo 11 do Decreto 70.235/72,
BONOMI, ALEX BONOMI, ALEXANDRE ROBERTO BONOMI,
que regula a matéria:
ALISSA BONOMI
"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I - a qualificação do notificado;
JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO CHAIM CHOHFI
II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
impugnação;
mng
III - a disposição legal infringida, se for o caso;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor
autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de
matrícula.
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de
lançamento emitida por processo eletrônico."
Em conformidade com o disposto no art. 852-A da CLT, com
Resta evidente, portanto, que os documentos acostados aos autos
redação dada pela Lei nº 9.957/2000, o processo tramita pelo rito
desatenderam ao disposto na legislação, pois procederam à
sumaríssimo, pelo que resta dispensada a elaboração do relatório.
publicidade de forma indistinta, sem especificação do devedor nem
do valor do débito. Portanto, não houve prova de que o réu tenha
tomado conhecimento do débito constituído, o que frustra a
finalidade prevista na norma legal e viola o princípio da publicidade
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