TRT18 16/10/2017 -Pág. 310 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2334/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
VICTOR HUGO INDELECIO DA
SILVA(OAB: 37428/GO)
ANICUNS S A ALCOOL E
DERIVADOS
MARLLUS GODOI DO VALE(OAB:
22134/GO)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
310
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS
JUIZ(ÍZA) : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS
Intimado(s)/Citado(s):
- ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
Identificação
PROCESSO TRT - RO-0010174-82.2017.5.18.0281
AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA
PARTE DO EMPREGADOR. Em sendo enquadrada a empresa no
RECORRENTE(S) : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS
conceito de agroindústria, a ela se aplica o art. 22-A da Lei
8.212/91, que prevê como base de cálculo da contribuição
ADVOGADO(S) : MARLLUS GODOI DO VALE
previdenciária o valor da receita bruta que decorre da
comercialização da produção. E essa norma dispensa
RECORRENTE(S) : JOSE FERREIRA DA COSTA
expressamente o empregador agroindustrial do cumprimento do
disposto no art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, o qual, por sua vez,
ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA
associa a cota-parte do empregador à folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados aos empregados.
RECORRIDO(S) : ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS
ADVOGADO(S) : MARLLUS GODOI DO VALE
RECORRIDO(S) : JOSE FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO INDELECIO DA SILVA
TERCEIRO INTERESSADO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112031