TRT19 26/05/2020 -Pág. 709 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
ADVOGADO
777.149.624-53
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
ADVOGADO
AL0015645
RECORRIDO
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
ADVOGADO
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ADVOGADO
Ementa
DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. A execução
CUSTOS LEGIS
709
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
ROSANGELA MARIA DANTAS
FERREIRA
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
contra a Municipalidade deve observar o procedimento previsto no
art. 730 do CPC, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e suas autarquias e fundações. Podemos destacar
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA MARIA DANTAS FERREIRA
que o Recorrente, Município de Rio Largo, não poderá ser
compelido a pagar o débito em determinado prazo, bem como não
poderá ter os seus bens penhorados. Assim sendo, deve a
PODER JUDICIÁRIO
execução contra o ora recorrente seguir o disposto no art. 730 do
JUSTIÇA DO TRABALHO
CPC, observando-se a exigência Constitucional de que a execução
deverá se processar nos termos do art. 100 da Carta de 1988, por
precatório, desde que não se trate de execução de pequeno valor
(art. 87 do ADCT). Apelo Municipal parcialmente provido.
Acórdão
PROCESSO nº 0000801-06.2018.5.19.0009 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO LARGO - CNPJ:
12.200.168/0001-20
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
dar parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários
sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e determinar
que a execução se proceda conforme disposto no art. 730 do CPC,
nos termos do art. 100 da Carta de 1988, por precatório, desde que
não se trate de execução de pequeno valor (art. 87 do ADCT).
Maceió, 14 de maio de 2020.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Relator
ADVOGADO: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA - OAB: AL0009717
RECORRIDO: ROSA MARIA ALVES DA SILVA SANTOS - CPF:
304.548.754-87
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DANTAS FERREIRA - CPF:
636.402.104-25
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
MACEIO/AL, 19 de maio de 2020.
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO - CPF:
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000801-06.2018.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA(OAB:
9717/AL)
RECORRIDO
ROSENILDA SILVA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
RECORRIDO
ROSA MARIA ALVES DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
RECORRIDO
ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO
483.640.104-68
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSENILDA SILVA DO NASCIMENTO - CPF:
777.149.624-53
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. A execução
contra a Municipalidade deve observar o procedimento previsto no
art. 730 do CPC, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e suas autarquias e fundações. Podemos destacar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151340