TRT19 26/05/2020 -Pág. 710 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2980/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
710
que o Recorrente, Município de Rio Largo, não poderá ser
compelido a pagar o débito em determinado prazo, bem como não
PODER JUDICIÁRIO
poderá ter os seus bens penhorados. Assim sendo, deve a
JUSTIÇA DO TRABALHO
execução contra o ora recorrente seguir o disposto no art. 730 do
CPC, observando-se a exigência Constitucional de que a execução
deverá se processar nos termos do art. 100 da Carta de 1988, por
precatório, desde que não se trate de execução de pequeno valor
PROCESSO nº 0000801-06.2018.5.19.0009 (ROT)
(art. 87 do ADCT). Apelo Municipal parcialmente provido.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO LARGO - CNPJ:
Acórdão
12.200.168/0001-20
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
ADVOGADO: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA - OAB: AL0009717
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
RECORRIDO: ROSA MARIA ALVES DA SILVA SANTOS - CPF:
dar parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários
304.548.754-87
sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e determinar
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
que a execução se proceda conforme disposto no art. 730 do CPC,
AL0015645
nos termos do art. 100 da Carta de 1988, por precatório, desde que
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
não se trate de execução de pequeno valor (art. 87 do ADCT).
RECORRIDO: ROSANGELA MARIA DANTAS FERREIRA - CPF:
Maceió, 14 de maio de 2020.
636.402.104-25
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
Relator
AL0015645
MACEIO/AL, 19 de maio de 2020.
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO - CPF:
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
483.640.104-68
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
Processo Nº ROT-0000801-06.2018.5.19.0009
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA(OAB:
9717/AL)
RECORRIDO
ROSENILDA SILVA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
RECORRIDO
ROSA MARIA ALVES DA SILVA
SANTOS
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
RECORRIDO
ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
RECORRIDO
ROSANGELA MARIA DANTAS
FERREIRA
ADVOGADO
JESSICA ANDRADE MODESTO(OAB:
15841/AL)
ADVOGADO
IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA
SILVA(OAB: 15645/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANGELA TIMOTEO CARDOSO
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RECORRIDO: ROSENILDA SILVA DO NASCIMENTO - CPF:
777.149.624-53
ADVOGADO: IANA PRISCILLA DE OLIVEIRA SILVA - OAB:
AL0015645
ADVOGADO: JESSICA ANDRADE MODESTO - OAB: AL0015841
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. A execução
contra a Municipalidade deve observar o procedimento previsto no
art. 730 do CPC, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios e suas autarquias e fundações. Podemos destacar
que o Recorrente, Município de Rio Largo, não poderá ser
compelido a pagar o débito em determinado prazo, bem como não
poderá ter os seus bens penhorados. Assim sendo, deve a
execução contra o ora recorrente seguir o disposto no art. 730 do
CPC, observando-se a exigência Constitucional de que a execução
deverá se processar nos termos do art. 100 da Carta de 1988, por
precatório, desde que não se trate de execução de pequeno valor
(art. 87 do ADCT). Apelo Municipal parcialmente provido.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151340