TRT2 17/05/2017 -Pág. 906 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2228/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
juros aplicados à caderneta de poupança."
906
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
O imposto de renda será suportado pelo autor, vez que é sempre
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devido por quem aufere renda. No cálculo do imposto renda
incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deverá ser
observada a instrução normativa RFB n. 1127, de 07/02/2011.
Processo: 1000356-89.2017.5.02.0037 - Processo PJe
Autoriza-se a dedução do valor respectivo.
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Observe-se a OJ 400, da SDI1, do C. TST (não incide imposto de
Autor: ADRIANA FLAVIA DA SILVA FONSECA
renda sobre juros de mora).
Réu: AMARAL & NICOLAU - ABN - HOTELARI A E
A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza
CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA
salarial, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as
contidas no § 9º e outras não constantes expressamente da norma,
INTIMAÇÃO - Processo PJe
apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º
3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do
Destinatário:
Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição
ADRIANA FLAVIA DA SILVA FONSECA
(Súmula 368 do TST), será arcada por ambos os litigantes, devendo
a demandada comprovar nos autos o recolhimento. A cota parte do
AMARAL & NICOLAU - ABN - HOTELARI A E CONSULTORIA E
autor, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.
ADMINISTRACAO LTDA
Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas
sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação,
Fica V. Sa. intimado acerca do laudo pericial apresentado. Prazo de
das quais é isenta por gozar das prerrogativas da Fazenda Pública,
5 dias para manifestação.
na forma da lei.
Intimem-se as partes.
SAO PAULO, 17 de Maio de 2017.
Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad
DIEGO ARAUJO SPINOLA
Sentença
Juiz do Trabalho Substituto
SAO PAULO,17 de Maio de 2017
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD
Processo Nº RTSum-1000391-49.2017.5.02.0037
RECLAMANTE
EDUARDO APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
MARIA JULIA LACERDA
SERVO(OAB: 312253/SP)
RECLAMADO
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
ADVOGADO
VERIDIANA SAMPAIO LEITE
SALIES(OAB: 222091/SP)
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-1000356-89.2017.5.02.0037
RECLAMANTE
ADRIANA FLAVIA DA SILVA
FONSECA
ADVOGADO
DANIELA CALVO ALBA(OAB:
198958/SP)
RECLAMADO
AMARAL & NICOLAU - ABN HOTELARI A E CONSULTORIA E
ADMINISTRACAO LTDA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA FLAVIA DA SILVA FONSECA
- AMARAL & NICOLAU - ABN - HOTELARI A E CONSULTORIA
E ADMINISTRACAO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO APARECIDO DA SILVA
- TELEPERFORMANCE CRM S.A.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO
Processo n. 1000391-49.2017.5.02.0037
SENTENÇA
I - RELATÓRIO - dispensado na forma do artigo 852-I da CLT
II - FUNDAMENTAÇÃO e DISPOSITIVO
Dispensa discriminatória.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
O autor alega que "foi admitido aos préstimos da Reclamada em
Justiça do Trabalho - 2ª Região
02.06.16 e demitido (pré-avisado da dispensa) sem justa causa em
37ª Vara do Trabalho de São Paulo
30.08.16"; que foi "preterido" em razão de seu estado de saúde;
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
aduz que a dispensa foi discriminatória, devido ao seu estado de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107108