TRT2 27/07/2020 -Pág. 5657 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3024/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020
5657
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Não se aplica aos processos de homologação de acordo
extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento
das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º).
INTIMAÇÃO
Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes
e recolhidas previamente, conforme art. 88 do CPC, aplicado de
PODER JUDICIÁRIO |||
maneira subsidiária. Ante o exposto, e tendo em vista o ajustado
JUSTIÇA DO TRABALHO
entre as interessadas (fl.11), determino que a empresa requerente
comprove, no prazo de cinco dias, o recolhimento integral das
CONCLUSÃO
custas (2%).
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
2.Na forma do art. 855-D da CLT, dispensada audiência. Venham
SAO PAULO/SP, data abaixo.
os autos conclusos para julgamento, a respeito do qual as
NYL RODRIGUES PRADO
interessadas serão intimadas, por intermédio de seus patronos, via
DESPACHO
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho-DEJT.
Encaminhe-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos da
Justiça do Trabalho - CEJUSC, conforme Recomendação GP/CR
3.Intimem-se.
n.º 01/2017, vez que se trata de homologação de transação
extrajudicial.
3
SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2020.
SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2020.
ROSELENE APARECIDA TAVEIRA
FARLEY ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº HTE-1000280-55.2020.5.02.0071
REQUERENTE
CRISTINA DA SILVA BARROS
ADVOGADO
GILMAR DE JESUS PEREIRA(OAB:
344468/SP)
REQUERIDO
BAPTISTA MEDICOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA MENEZES
CARVALHO(OAB: 395916/SP)
Processo Nº HTE-1000280-55.2020.5.02.0071
REQUERENTE
CRISTINA DA SILVA BARROS
ADVOGADO
GILMAR DE JESUS PEREIRA(OAB:
344468/SP)
REQUERIDO
BAPTISTA MEDICOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
FERNANDA GABRIELA MENEZES
CARVALHO(OAB: 395916/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTINA DA SILVA BARROS
- CRISTINA DA SILVA BARROS
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
Destinatário: CRISTINA DA SILVA BARROS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO - Processo PJe
PODER
JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado(a) da r. decisão de id.d1ae41d.
SAO PAULO/SP, 04 de junho de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154134