TRT2 01/09/2022 -Pág. 18051 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
18051
previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro das
férias, nos termos do referido verbete sumular.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo
JUSTIÇA DO
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de
constitucionalidade (CPC, art. 927, I), impõe-se o seguimento do
apelo, por violação ao art. 145 da CLT.
INTIMAÇÃO
RECEBE-SE o recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb91f20
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
RECEBE-SE o recurso de revista.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
RECURSO DE REVISTA
contrarrazões.
ROT-0000990-80.2013.5.02.0025 - Turma 2
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTST.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições
deverão ser remetidas ao TST.
Intimem-se.
Recorrente(s):
1.ROMUALDO PEREIRA
SANTOS JUNIOR
Advogado(a)(s):
1.GERSON LUIZ GRABOSKI
DE LIMA (SP - 266541)
/edg
Recorrido(a)(s):
Os mesmos
Advogado(a)(s):
Os mesmos
SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2022.
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-0000990-80.2013.5.02.0025
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ROMUALDO PEREIRA SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541-A/SP)
RECORRENTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
CLAUDIA PEREIRA DIAS(OAB:
231074/SP)
ADVOGADO
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
RECORRIDO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
CLAUDIA PEREIRA DIAS(OAB:
231074/SP)
ADVOGADO
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
ADVOGADO
VINICIUS BERNANOS SANTOS(OAB:
309214/SP)
RECORRIDO
ROMUALDO PEREIRA SANTOS
JUNIOR
ADVOGADO
GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 266541-A/SP)
Recurso de:ROMUALDO PEREIRA SANTOS JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
notadamente no tocante à base de cálculo da gratificação de
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- ROMUALDO PEREIRA SANTOS JUNIOR
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/07/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/07/2022 - id.
f2abda9).
Regular a representação processual,id. a1deb98, pág 20.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que
a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso,
função, consubstanciada no salário base,eà incidência na exceção
prevista no art. 62, II, da CLT.
Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação
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