TRT2 12/12/2022 -Pág. 5549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3617/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
5549
POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o
pagamento, que deverá ser feita no prazo de 30 dias do trânsito em
Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGA
julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, para que assim se
IMPROCEDENTES os pedidos da reclamante EDIVÂNIA ALVES
evite a permanência indefinida da condenação, esclarecendo-se
GONÇALVES contra B4 RECURSOS HUMANOS LTDA. Defere-se
que a multa não diz respeito às parcelas vencidas e sim, no caso de
a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Tudo nos termos da
descumprimento da incorporação em folha de pagamento. Indefere-
fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos
se o requerimento de Justiça Gratuita formulado pela reclamante.
legais. Custas pela reclamante no importe de R$600,00, calculadas
Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais
sobre o valor atribuído a causa de R$30.000,00, das quais fica
arbitrados em 5% do valor da condenação. Condena-se a autora a
dispensada, diante do deferimento da gratuidade da Justiça.
pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor dos
Intime-se as partes.
pedidos em que foi sucumbente (diferença entre os pedidos da
autora e a condenação), nos termos do §4º do art. 791-A da CLT.
SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA
Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste
Juiz do Trabalho Substituto
dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por
cálculos, observados os limites do pedido. Juros de mora e correção
Processo Nº ATOrd-1000080-92.2022.5.02.0066
RECLAMANTE
CAROLINA FARIA DIVINO LEITE
NOGUEIRA
ADVOGADO
THAYS BLESSING GOMES
MADEKWE(OAB: 323429/SP)
ADVOGADO
EMANUELLA ALENCAR PEREIRA
BRITO(OAB: 339045/SP)
RECLAMADO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
monetária deverão ser calculados nos termos da OJ TP/OE 7, II. do
c. TST. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de
renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir
do crédito da reclamante a parcela que a esta couber, sob pena de
execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c.
TST. Custas pela reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas
sobre o valor arbitrado à condenação de R$70.000,00, das quais
Intimado(s)/Citado(s):
fica isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
- CAROLINA FARIA DIVINO LEITE NOGUEIRA
Intimem-se as partes.
SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
Juiz do Trabalho Substituto
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b93bba5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3. CONCLUSÃO
POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o
Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGA
PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela
reclamante CAROLINA FARIA DIVINO LEITE NOGUEIRA em face
de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, para condenar a
reclamada a pagar parcela denominada incorporação de décimos,
na razão de 9/10 (nove décimos), que deverá ser calculada
conforme parâmetros da fundamentação, observando as parcelas
vencidas (desde 09/09/2019) e vincendas, com reflexos em 13º
salários, férias com terço adicional e FGTS (depositados em conta
vinculada). Autoriza-se a compensação do que se pagou a título de
gratificação de função incorporada – GFI, código 441. Os valores
deverão ser executados até a efetiva incorporação em folha de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193186
Processo Nº ATOrd-1001464-27.2021.5.02.0066
RECLAMANTE
LUIS FRANCISCO MENEZES FILHO
ADVOGADO
LEOPOLDO DE SOUZA
STORINO(OAB: 296480/SP)
RECLAMADO
LETI DEMOLICAO E LOCACAO
EIRELI
ADVOGADO
LEONARDO MARTINS MATIAS(OAB:
467039/SP)
RECLAMADO
CYRELA BRAZIL REALTY S.A.
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
317623/SP)
RECLAMADO
DEMOLIDORA MRM EIRELI - ME
ADVOGADO
LEONARDO MARTINS MATIAS(OAB:
467039/SP)
RECLAMADO
DEMOLIDORA DIEZ LTDA
ADVOGADO
Leandro Campos Matias(OAB:
178614/SP)
RECLAMADO
CURY CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S.A.
ADVOGADO
BRUNO DE MEDEIROS
TOCANTINS(OAB: 326711/SP)
PERITO
SERGIO LUIZ HYPOLITO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS FRANCISCO MENEZES FILHO