TRT21 08/08/2022 -Pág. 1464 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022
ADVOGADO
Conclusão dos recursos
Ante o exposto, conheço de ambos os agravos de petição e, no
AGRAVANTE
mérito, nego provimento ao recurso do exequente e dou
provimento ao apelo do executado para, declarando a
AGRAVADO
ADVOGADO
impenhorabilidade do numerário constrito das cadernetas de
AGRAVADO
poupança, determinar sua imediata restituição.
ADVOGADO
Acórdão
Isto posto, em Sessão Ordinária Híbrida realizada nesta data, sob a
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
AGRAVADO
Bento Herculano Duarte Neto, com a presença do(a) (s)
ADVOGADO
Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s)
Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Eduardo Serrano da
AGRAVADO
Rocha, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do
ADVOGADO
Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Aroldo Teixeira Dantas,
ADVOGADO
ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es
Desembargador(a)es da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal
Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer de
1464
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
ALMIR SOARES DA SILVA
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
ALTAMIR ANTONIO KRAMER
JOSE MARCOS KRAMER
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
TRANSVERT ELEVADORES LTDA ME
FABIO BANDEIRA DO AMARAL
LYRA(OAB: 4312/RN)
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARCOS KRAMER
ambos os agravos de petição. Mérito: por unanimidade, negar
provimento ao recurso do exequente. Por maioria, dar
provimento ao apelo do executado para, declarando a
PODER JUDICIÁRIO
impenhorabilidade do numerário constrito das cadernetas de
JUSTIÇA DO
poupança, determinar sua imediata restituição; vencido o
Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que negava
provimento ao agravo, mantendo a sentença pelos seus próprios
PROCESSO nº 0039100-77.2013.5.21.0007 (AP)
fundamentos.
AGRAVANTES: MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES,
Obs:Sessão de Julgamento Híbrida. O(A) Excelentíssimo(a)
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO
Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente
Advogados: JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979,
processo para compor o quorum mínimo. Na sessão do dia
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648,
06/04/2022, houve sustentação oral pelo AdvogadoDr. Jonatan
ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981
Vitor Sousa e Silva, OAB/RN 15.433, representando a parte -
AGRAVADOS: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME,
Agravante / Miller Anderson de Oliveira Gomes.
ALTAMIR ANTONIO KRAMER, JOSE MARCOS KRAMER,
Natal, 03 de agosto de 2022.
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO, ALMIR SOARES DA
SILVA, MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES
CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
Advogados: FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA -
Relator
RN0004312, ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981,
NATAL/RN, 08 de agosto de 2022.
JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979, GRACILIANO DE
SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648
FRANCISCO NERIVAN CAVALCANTE VALERIO
Diretor de Secretaria
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
EMENTA
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO
Processo Nº AP-0039100-77.2013.5.21.0007
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
AGRAVANTE
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. DESCUMPRIMENTO
PARCIAL. REDUÇÃO DE ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PRESTÍGIO À BOA-FÉ E
LEALDADE. Em se cuidando do descumprimento parcial de acordo,
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