TRT21 08/08/2022 -Pág. 1486 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3532/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022
Diretor de Secretaria
1486
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO
ÍNFIMO NA QUITAÇÃO DE PARCELA. DESCUMPRIMENTO
Processo Nº AP-0039100-77.2013.5.21.0007
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
AGRAVANTE
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
ADVOGADO
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
AGRAVANTE
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
AGRAVADO
ALMIR SOARES DA SILVA
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
ELKER CESAR MARTINS DE
ARAUJO
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
ALTAMIR ANTONIO KRAMER
AGRAVADO
JOSE MARCOS KRAMER
ADVOGADO
ALESSANDRO ALVES
CARVALHO(OAB: 261981/SP)
AGRAVADO
TRANSVERT ELEVADORES LTDA ME
ADVOGADO
FABIO BANDEIRA DO AMARAL
LYRA(OAB: 4312/RN)
AGRAVADO
MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA
GOMES
ADVOGADO
JOSE LOPES DA SILVA NETO(OAB:
5979/RN)
ADVOGADO
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS
BARRETO(OAB: 6648/RN)
PARCIAL. REDUÇÃO DE ABRANGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PRESTÍGIO À BOA-FÉ E
LEALDADE. Em se cuidando do descumprimento parcial de acordo,
constatado apenas pequeno atraso no pagamento de uma parcela,
pode o magistrado restringir a aplicação da cláusula penal apenas
sobre esta parcela, com lastro no art. 413 do Código Civil e em
resguardo dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Hipótese na qual o reclamante denunciou o inadimplemento do
acordo pela totalidade e insistiu, durante sete anos, que deveria ser
executada a multa de 100% sobre a totalidade da avença, além de
oito parcelas, sobrevindo nos autos, todavia, prova de que todas as
oito parcelas tinham sido pagas por meio de depósitos individuais,
inclusive na conta bancária do causídico que, apesar disso, nada
noticiou nos autos.
2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO DE
NUMERÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO
INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC. Fere
disposição legal a determinação e efetivação de bloqueio em sua
conta poupança, cujo valor depositado mostra-se inferior à quarenta
Intimado(s)/Citado(s):
salários mínimos, por violação ao disposto no art. 833, inciso X, do
- MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES
CPC.
3. Conhecidos ambos os agravos de petição, com desprovimento
daquele interposto pelo exequente e provimento do apresentado
PODER JUDICIÁRIO
pelo executado.
JUSTIÇA DO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0039100-77.2013.5.21.0007 (AP)
AGRAVANTES: MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES,
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO
Advogados: JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979,
GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648,
ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981
AGRAVADOS: TRANSVERT ELEVADORES LTDA - ME,
ALTAMIR ANTONIO KRAMER, JOSE MARCOS KRAMER,
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO, ALMIR SOARES DA
SILVA, MILLER ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES
Advogados: FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA RN0004312, ALESSANDRO ALVES CARVALHO - SP0261981,
JOSE LOPES DA SILVA NETO - RN0005979, GRACILIANO DE
SOUZA FREITAS BARRETO - RN0006648
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
EMENTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186732
Trata-se de Agravos de Petição interpostos pelo executado
ELKER CESAR MARTINS DE ARAUJO e pelo exequente MILLER
ANDERSON DE OLIVEIRA GOMES contra a decisão de ID
ac05fd3, prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de
Natal, que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos
pelo recorrente/executado e, em execução de acordo, reduziu a
abrangência da multa por inadimplemento, determinando sua
incidência apenas sobre a segunda parcela, que fora paga com 5
(cinco) dias de atraso.
O executado, nas razões recursais de ID 9f2b261, renova as razões
deduzidas nos embargos à execução, defendendo que parte dos
valores bloqueados por intermédio do SISBAJUD (R$6.601,87 no
Banco do Brasil e R$13.047,99 na Caixa Econômica Federal) refere
-se a numerário depositado em caderneta de poupança e, como tal,
queda-se protegido pelo manto da impenhorabilidade, ex vi do art.
833, X, do CPC, razão pugna pelo levantamento da penhora e