TRT3 26/10/2016 -Pág. 1662 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2093/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1662
- CONCEITO SERVICOS LTDA - ME
- MONTELE - INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA
- RENATO WELLINGTON ANTUNES
Vistos, etc.
Para apreciação da petição IDccd6ca2, deverão as partes
PODER JUDICIÁRIO
apresentarem a minuta de acordo devidamente assinada pelas
JUSTIÇA DO TRABALHO
partes e procuradores, prazo legal.
CONTAGEM, 25 de Outubro de 2016.
SENTENÇA
PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0012164-67.2015.5.03.0032
AUTOR
NILSON CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
ADILSON ADRIANO GUILHERME
SANTOS(OAB: 162060/MG)
RÉU
CONSTRUTORA ALVES SILVA LTDA
- ME
PJe nº 0012270-63.2014.5.03.0032
Reclamante: RENATO WELLINGTON ANTUNES
Reclamadas: CONCEITO SERVIÇOS LTDA. - ME + MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA.
Data do julgamento: 24/10/2016
A parte autora propôs reclamação trabalhista contra a parte ré,
Intimado(s)/Citado(s):
- NILSON CARLOS DA SILVA
alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os
pedidos constantes do respectivo rol. A parte Ré contestou. Foram
produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para
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JUSTIÇA DO TRABALHO
prolação da sentença.
É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o
relatório, esta sentença atente, em seu todo, a todos os
requisitos do art. 832 da CLT.
Vistos etc.
Passo a decidir.
Intime-se o reclamante para, em 10 dias, prazo preclusivo,
Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem
apresentar seus cálculos de liquidação, com inclusão dos
respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em
recolhimentos legais e observância do Provimento 04/2000/TRT/MG
PDF, baixado em ordem crescente, nesta data.
e da IN/RFB 1500/14(IR), pena de remessa dos autos ao arquivo
provisório por desinteresse.
1 - ANOTAÇÃO NO PJe - CONEXÃO:
Anote a Secretaria do Juízo, no campo próprio, junto ao PJe, que a
CONTAGEM, 25 de Outubro de 2016.
presente ação é conexa à AÇÃO CAUTELAR distribuída sob o
número 0010721-90.2015.5.03.0029, que também está sendo
PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA
julgada nesta data.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012270-63.2014.5.03.0032
AUTOR
RENATO WELLINGTON ANTUNES
ADVOGADO
LEONARDO GUSTAVO
POLICARPO(OAB: 138190/MG)
ADVOGADO
LEANDRO GOMES DE PAULA(OAB:
138276/MG)
RÉU
MONTELE - INDUSTRIA DE
ELEVADORES LTDA
ADVOGADO
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE
MACHADO(OAB: 84400/MG)
RÉU
CONCEITO SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
FLAVIA NEVES LUNA SILVA(OAB:
116429/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101076
PRELIMINARES
2 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL:
É fato que vigoram no processo do trabalho os princípios da
simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da
petição inicial trabalhista tão somente "uma breve exposição dos
fatos de que resulte o litígio" (cf. art. 840, § 1º, da CLT). No entanto,
mesmo tal simplicidade não dispensa a parte autora de articular, de
forma clara e de molde a não deixar dúvidas, os fatos que
supostamente teriam lesado os seus direitos e, ainda, de formular