TRT3 12/11/2018 -Pág. 1449 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2599/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
1449
RECORRIDO: MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS
Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2018.
RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA EÇA
JANE DE LIMA
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0010158-95.2018.5.03.0157
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
RECORRENTE
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE UNIAO
DE MINAS - SEUM
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA FERREIRA
MORAIS(OAB: 136327/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS
ADVOGADO
ADERCIONA FATIMA DE
URZEDO(OAB: 94727/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÕES PÓS REFORMA
TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE. O col. STF, em
sessão de julgamento pelo Plenário, ocorrida em 29/6/2018, julgou
a ADI 5794 e a ADC 55, que discutiam a questão da
Intimado(s)/Citado(s):
inconstitucionalidade das reformas promovidas na CLT em relação
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
UNIAO DE MINAS - SEUM
à obrigatoriedade da contribuição sindical, e declarou a
constitucionalidade da cobrança facultativa da Contribuição Sindical,
conforme alteração promovida pela Lei 13.467/2017, em linha com
o julgamento proferido na ADI 5794.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO N.º 0010158-95.2018.5.03.0157-RO
RELATÓRIO
RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE UNIAO DE MINAS - SEUM
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